Foro para ministros do STF não existe em cortes supremas dos EUA, Alemanha, França e Reino Unido

Nos Estados Unidos, na Alemanha, na França e no Reino Unido, juízes das mais altas cortes não têm, apenas por ocuparem o cargo, uma jurisdição criminal exclusiva como a que o Supremo Tribunal Federal (STF) concentra no Brasil para julgar seus próprios ministros.

Nos EUA, os nove integrantes da Suprema Corte não dispõem de tribunal criminal próprio. Se acusados de crime, respondem em uma corte federal ordinária. A perda do cargo é tratada em processo separado de impeachment, iniciado na Câmara dos Representantes e decidido pelo Senado.

O caso do juiz federal Harry E. Claiborne, de Nevada, ilustra a separação entre punição penal e afastamento. Condenado criminalmente em 1984 por evasão fiscal, ele argumentou que um juiz com mandato vitalício só poderia ser processado depois de sofrer impeachment. O Tribunal de Apelações do 9º Circuito rejeitou a tese e entendeu que o cargo não coloca o magistrado acima das leis penais.

Condenado a dois anos de prisão por crimes ligados às suas declarações de Imposto de Renda, Claiborne continuou formalmente no cargo e recebendo salário, o que levou o Congresso a abrir impeachment. A Câmara registrou sua destituição em 22 de julho de 1986; o Senado o considerou culpado em outubro e o retirou da magistratura. A condenação penal, portanto, não bastou para afastá-lo.

Na Alemanha, a lei do Tribunal Constitucional Federal prevê destituição de juiz da Corte Constitucional em casos como condenação definitiva por ato desonroso, pena superior a seis meses de prisão ou violação grave dos deveres funcionais. O plenário do tribunal decide iniciar o procedimento e pode autorizar o presidente federal a remover o magistrado. A medida exige dois terços dos votos; a suspensão provisória durante processo criminal também depende dessa maioria.

No Reino Unido, a atual Suprema Corte foi criada pela Lei de Reforma Constitucional de 2005, em vigor desde 2009, para separar a função judiciária da Câmara dos Lordes. A mudança é descrita pelo Parlamento como parte de um esforço para fortalecer a separação de poderes. Magistrados não têm imunidade criminal geral; a proteção alcança principalmente atos praticados no exercício da função judicial. Juízes da Alta Corte e de cortes superiores só podem ser destituídos pelo monarca mediante decisão das duas Casas do Parlamento.

Na França, os integrantes da Corte de Cassação não têm foro penal especial equiparável ao brasileiro e estão sujeitos às regras gerais de responsabilização criminal. Mecanismos jurisdicionais diferenciados existem principalmente para o presidente da República e integrantes do governo no exercício das funções. Também há regras que permitem transferir processos de magistrados a outra jurisdição para preservar a imparcialidade, o que não se confunde com um foro permanente.

Principais informações

• Nos EUA, juízes da Suprema Corte respondem criminalmente em cortes federais ordinárias e podem perder o cargo por impeachment.
• Harry Claiborne foi condenado criminalmente em 1984, mas só foi destituído após impeachment concluído em 1986.
• Na Alemanha, a destituição de juiz constitucional é decidida pelo plenário da corte com dois terços dos votos.
• No Reino Unido, juízes de tribunais superiores só podem ser removidos pelo monarca mediante decisão das duas Casas do Parlamento.
• Na França, juízes da Corte de Cassação seguem as regras penais gerais e não têm foro especial permanente.