Intelis, ligada à Abin, questiona relatório da PF usado por Moraes contra Mendonça

A União dos Profissionais de Inteligência de Estado (Intelis), vinculada à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), divulgou no sábado, dia 5, nota pública que questiona o relatório da Polícia Federal usado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o colega André Mendonça. A entidade também pede um marco legal para a atividade de inteligência no Brasil.

Segundo a Intelis, o relatório traz ressalva feita pela própria PF: “documento de trabalho – sem valor probatório”. Mesmo assim, Moraes o utilizou para pedir que Mendonça fosse investigado no inquérito das fake news, aberto de ofício pelo ministro Dias Toffoli, sem provocação da PF ou do Ministério Público. Na avaliação de Moraes, Mendonça teria cometido abuso de autoridade ao direcionar investigações contra outros ministros do tribunal.

A entidade afirma que a atividade de inteligência não se confunde com investigação criminal nem com a elaboração de peças destinadas à formação de juízo acusatório. Os relatórios usados no caso, segundo analistas, não seguem a Metodologia de Produção do Conhecimento, que prevê procedimentos rigorosos de coleta, avaliação, análise, validação e difusão das informações, conforme a Doutrina da Atividade de Inteligência.

A nota cita a Política Nacional de Inteligência para dizer que a atividade tem como finalidade assessorar autoridades e proteger o Estado, a sociedade e o processo decisório nacional. Assim, o relatório de inteligência não substitui procedimentos investigativos nem serve para formar elementos de autoria e materialidade próprios da persecução penal.

A Intelis alerta que a ausência de legislação abrangente pode provocar confusão entre atividade de inteligência, atividade policial e persecução penal. Por isso, defende que o Congresso analise o Projeto de Lei nº 6.423/2025, que estabelece um marco legal para a área, com competências, limites e mecanismos de controle. Para a entidade, limites claros ampliam o controle democrático e protegem o cidadão, as instituições e os próprios profissionais.

Principais informações

• A Intelis, ligada à Abin, divulgou nota pública contra o uso de relatório da PF por Alexandre de Moraes para investigar André Mendonça.
• O relatório da PF trazia a ressalva de ser um “documento de trabalho – sem valor probatório”.
• A entidade afirma que atividade de inteligência não se confunde com investigação criminal.
• A Intelis defende a aprovação do PL 6.423/2025, que cria o marco legal da atividade de inteligência.