TJ-SP julga ação contra revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo
O TJ-SP começou a julgar ação do Ministério Público contra a revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo, em vigor desde 2024. A medida alterou 293.591 lotes e pode ter impacto no mercado imobiliário. Uma eventual decisão de inconstitucionalidade pode ser modulada para preservar licenças e obras.
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