Reforma Tributária no agro: Faesp detalha transição e limite de R$ 3,6 milhões

Especialistas jurídicos da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) detalharam os efeitos da Reforma Tributária sobre o agronegócio em participação no programa A Força do Agro, da Sentido Horário, na segunda-feira 28. O gerente jurídico da entidade, Thiago Soares Meireles, e a advogada tributarista Katiane Alves explicaram as regras de transição e defenderam planejamento prévio dos produtores rurais.

A reformulação do sistema de impostos brasileiro entra em fase preparatória decisiva para o setor produtivo. As primeiras mudanças operacionais estão previstas para 2027, e o cronograma de transição se estende até 2033. A nova estrutura unifica tributos federais, estaduais e municipais por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Segundo os especialistas, 2026 exige atenção redobrada dos produtores para organizar a documentação contábil das propriedades. "O momento atual exige organização e planejamento prévio", afirmou Meireles. "O produtor rural precisa estruturar sua contabilidade e controlar a emissão de notas fiscais para atravessar a transição sem prejuízos operacionais."

Um dos pontos centrais da regulamentação é a faixa de corte definida pela legislação: produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões têm dispensa da adesão obrigatória ao novo regime. Quem opera abaixo desse teto pode, ainda assim, optar voluntariamente pelo enquadramento.

A decisão, conforme os entrevistados, depende do perfil comercial da propriedade e da necessidade de repassar créditos tributários a indústrias e cooperativas que adquirem a colheita. "A adesão voluntária representa uma escolha estratégica para cada fazenda", ressaltou Katiane. "A opção pelo regime regular viabiliza a transferência de créditos na cadeia produtiva, o que pode manter a competitividade comercial do agricultor."

Para reduzir incertezas sobre o cálculo de alíquotas e as novas obrigações acessórias, a Faesp e a rede de Sindicatos Rurais prestam orientação contínua no interior, esclarecendo dúvidas sobre os textos das leis complementares que disciplinam o tema.

Os especialistas apontam que a correta escrituração das despesas e dos insumos agrícolas será fundamental para evitar autuações fiscais futuras. Com apoio jurídico especializado, os agricultores conseguem antecipar cenários de custos e preservar a rentabilidade das safras no novo ambiente regulatório.

Principais informações

• A transição da Reforma Tributária no agro tem primeiras mudanças operacionais em 2027 e cronograma até 2033.
• O novo sistema unifica tributos federais, estaduais e municipais por meio de IBS e CBS.
• Produtores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões têm dispensa da adesão obrigatória ao regime.
• A adesão voluntária é apresentada como escolha estratégica que permite transferir créditos a indústrias e cooperativas.
• Faesp e Sindicatos Rurais prestam orientação contínua para esclarecer dúvidas sobre as leis complementares.