Fux suspende afastamento de Gabriela Hardt e permite retorno após licença médica

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na segunda-feira, 9, a pena de afastamento e de redução salarial aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça à juíza Gabriela Hardt. A decisão permite que ela volte ao exercício da jurisdição ao fim da licença médica, caso não haja outro impedimento legal.

A medida foi concedida em mandado de segurança apresentado pela magistrada em 3 de novembro. O processo estava sob segredo de justiça, mas Fux determinou que passe a ser público, mantendo sob sigilo apenas documentos médicos.

Fux suspendeu os efeitos do acórdão do plenário do CNJ de 4 de agosto na parte que trata da execução da pena de disponibilidade. A sanção previa dois anos de afastamento, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A suspensão vale até o julgamento final do mandado de segurança.

Com isso, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da penalidade.

O ministro determinou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não pratique atos de execução da pena, registre a suspensão nos assentamentos funcionais de Hardt e assegure o retorno imediato dela à jurisdição quando terminar a licença para tratamento de saúde, desde que não exista outro impedimento legal, com vencimentos integrais.

A punição do CNJ foi aplicada em 4 de agosto e se refere à atuação de Hardt como juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Lava Jato.

O processo disciplinar examinou a homologação, em 2019, de um acordo firmado pela força-tarefa com a Petrobras. O acordo previa o direcionamento de recursos bilionários para a criação de uma fundação privada.

O CNJ considerou que Hardt adotou um fluxo processual atípico e autorizou o redirecionamento de valores que deveriam ir aos cofres públicos, em violação a deveres funcionais. O acordo foi depois anulado pelo STF, e os recursos não foram transferidos.

Ao aplicar a pena, o relator do caso no CNJ reconheceu que não havia provas de benefício pessoal à magistrada nem de participação dela na concepção original do modelo.

Na decisão, Fux afirmou que a medida não interfere na licença para tratamento de saúde de Hardt, que continua regida pelas normas próprias. Ele determinou comunicação urgente ao presidente do CNJ, ao corregedor nacional de Justiça, ao conselheiro relator do processo administrativo disciplinar e ao presidente do TRF-4.

Também ordenou que a autoridade apontada como coatora preste informações em dez dias, deu ciência à Advocacia-Geral da União e abriu vista à Procuradoria-Geral da República. O levantamento do segredo de justiça foi determinado, com sigilo apenas para peças que contenham documentos médicos.

Principais informações

• Luiz Fux, do STF, suspendeu a pena de afastamento e redução salarial imposta pelo CNJ a Gabriela Hardt.
• A juíza poderá voltar ao exercício da jurisdição quando terminar a licença médica, se não houver outro impedimento legal.
• A suspensão vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança e impede atos de execução da pena pelo TRF-4.
• A punição do CNJ estava ligada à atuação de Hardt na 13ª Vara Federal de Curitiba e à homologação de acordo com a Petrobras em 2019.
• O processo passará a ser público, com sigilo apenas para documentos médicos.