Dino mantém início da escala 5×2 em 16 de dezembro e autoriza adaptações para empresas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira, 12, manter para 16 de dezembro o início da escala 5×2. A decisão rejeita o adiamento pedido por entidades empresariais e preserva o calendário definido pelo Congresso Nacional.

A mudança reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerados e sem corte de salários. Em dezembro de 2027, a carga horária deve cair para 40 horas por semana.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionaram o STF contra a Emenda Constitucional 141/2026, que pôs fim à escala 6×1. As entidades alegaram que o prazo de dois meses para adaptação era insuficiente e poderia afetar a organização das atividades econômicas.

A CNC pretendia transferir a jornada de 42 horas para outubro de 2027 e a redução definitiva para 40 horas para outubro de 2028. A CNI pediu a suspensão dos prazos por pelo menos um ano.

Ao manter o calendário, Dino afirmou não identificar, naquele momento, violação a cláusulas pétreas que justificasse o STF anular a política pública definida pelo Constituinte reformador.

Apesar de rejeitar o adiamento, o ministro acolheu parte dos pedidos e criou regras de transição. Para os casos sem acordo coletivo até 15 de dezembro, autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. A medida vale até 15 de dezembro de 2027.

Dino também deu prazo de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos coletivos. Cláusulas incompatíveis com a nova jornada deixarão de valer quando as regras entrarem em vigor; as demais disposições continuam válidas.

O ministro permitiu que empregadores e trabalhadores negociem a distribuição dos dias de descanso, desde que seja mantido o direito a dois repousos semanais remunerados.

Na decisão, Dino solicitou ao Congresso Nacional que, em até 180 dias da publicação do despacho, estabeleça regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo ele, esses estabelecimentos têm mais dificuldade para reorganizar escalas, contratar funcionários e absorver os custos da redução da jornada. O mesmo prazo foi indicado para regulamentar regimes diferenciados de trabalho, considerando particularidades de determinadas atividades econômicas.

Para contratos do poder público com empresas privadas, Dino reduziu de um ano para 180 dias o prazo máximo de adaptação às novas regras, contado da publicação da emenda constitucional.

A decisão foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela CNC e pela CNI. Ela tem efeito imediato e ainda será analisada pelo plenário do STF.

Principais informações

• Flávio Dino, do STF, manteve o início da escala 5×2 em 16 de dezembro.
• A jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso e sem redução salarial.
• CNI e CNC pediam adiamento, mas o ministro preservou o calendário do Congresso.
• Empresas terão regras de transição, incluindo jornadas de até 8h24 sem hora extra por 24 minutos.
• O Congresso deve definir em 180 dias regras para micro e pequenas empresas.