Cuba abre setor petroleiro a investimento estrangeiro e revoga leis de 1938 e 1959
Cuba oficializou a entrada em vigor do Decreto-Lei 135/2026, que redesenha as regras de exploração de petróleo e gás no país, e do Decreto 184/2026, que institui o regulamento do setor. A medida foi publicada na segunda-feira, 12, e a informação é do Diario de Cuba.
As novas normas substituem a Lei de Minerais Combustíveis, de maio de 1938, e a Lei 635, de 1959, que regiam o setor há quase nove décadas. O texto legal considera que as leis anteriores eram inadequadas e afirma que elas não se correspondem com o marco constitucional e resultam inaplicáveis no atual contexto político, socioeconômico e tecnológico.
O decreto-lei flexibiliza os mecanismos contratuais para empresas nacionais e estrangeiras. As modalidades principais são os Contratos de Produção Compartilhada, com prazos de até 40 anos, prorrogáveis por mais 10, e as Concessões Petrolíferas, com duração de até 30 anos, também prorrogáveis por 10. Também estão previstos os Contratos de Serviços Petrolíferos.
Apesar da abertura, o Estado mantém o domínio sobre os recursos. O texto estabelece que as jazidas são de propriedade socialista de todo o povo e se regem pelos princípios de inalienabilidade, imprescritibilidade e inembargabilidade. A norma ainda autoriza o Estado a negar a outorga de títulos por motivos de segurança nacional.
O regulamento fixa limites máximos para a recuperação de custos nos contratos de produção compartilhada: o teto é de 65% da produção bruta em terra e águas rasas, e de até 75% em águas profundas. Nas concessões, são aplicados canon de superfície e royalties escalonados.
Para prevenir evasão fiscal e fuga de capitais, a legislação proíbe a transferência de lucros ao exterior por meio de simulação de gastos, subcapitalização excessiva, pagamento de royalties tecnológicos injustificados ou venda de hidrocarbonetos a partes vinculadas abaixo dos preços de referência internacionais.
O texto classifica as operações de hidrocarbonetos como atividades de alto risco e estabelece a responsabilidade objetiva do operador, imputável por danos sem necessidade de comprovar culpa ou negligência: basta a demonstração do nexo causal entre a atividade e o dano. A norma também proíbe a queima e o venteo de gás, salvo em emergências justificadas.
A nova legislação entra em vigor de forma imediata. Segundo o material, o regime busca oferecer garantias jurídicas para atrair investimento internacional à indústria energética nacional, que enfrenta uma profunda crise, mas o controle estatal sobre o setor permanece intacto.
Principais informações
- Cuba publicou os decretos que substituem a Lei de Minerais Combustíveis de 1938 e a Lei 635 de 1959
- Novas regras preveem Contratos de Produção Compartilhada de até 40 anos e Concessões Petrolíferas de até 30 anos
- Recuperação de custos é limitada a 65% da produção bruta em terra e águas rasas e a 75% em águas profundas
- O Estado mantém a propriedade das jazidas e pode negar títulos por motivos de segurança nacional
- Norma prevê responsabilidade objetiva do operador e proíbe queima e venteo de gás fora de emergências justificadas
