MP pede cobrança de R$ 443 mil em multas da Prefeitura de Presidente Prudente por resíduos da construção civil

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu à Justiça, nesta quarta-feira (19), a cobrança de R$ 443.745,57 em multas contra a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) pelo descumprimento de medidas para regularizar a gestão e o descarte de resíduos da construção civil no município.

O pedido foi apresentado em novo cumprimento de sentença, com valor atualizado até 17 de agosto. A quantia ainda será analisada pela Justiça e pode ser contestada pelo município, não sendo valor definitivo nem pago.

O caso vem de decisão judicial de 2021 que determinou à prefeitura dez providências, como elaborar plano municipal específico, cadastrar e fiscalizar grandes geradores e transportadores, definir áreas de recebimento e combater descarte irregular. O juiz Darci Lopes Beraldo, da Vara da Fazenda Pública, fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A decisão se tornou definitiva em janeiro de 2022. Segundo o MP, a prefeitura não comprovou cumprimento integral, mesmo após prazos e intimações. Medidas foram adotadas, mas de forma pontual e insuficiente para solução estrutural.

Entre as pendências estão o Plano Municipal de Gestão dos Resíduos da Construção Civil, a fiscalização de geradores e transportadores, a regularização de áreas de recebimento e a correção de locais de descarte irregular.

Levantamento técnico de 2026 do Centro de Apoio à Execução (Caex), do MP, identificou 21 pontos de acúmulo ou manejo de resíduos. Alguns locais tinham irregularidades graves, como descarte inadequado, materiais perigosos e falta de licenciamento ambiental. O documento recomendou interromper o recebimento em dois pontos.

A reportagem também encontrou resíduos de construção descartados irregularmente em terrenos e áreas verdes, inclusive em uma Área de Preservação Permanente (APP), após a derrubada do alambrado.

Em agosto de 2026, a Justiça elevou a multa diária para R$ 5 mil e deu prazo de 60 dias para o plano específico. O MP destacou que a adesão a plano intermunicipal não substitui a obrigação de plano próprio.

A prefeitura informou que acompanha o processo pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos e que ainda não foi formalmente intimada do novo cumprimento de sentença. Após a intimação, terá prazo legal para se manifestar. Sobre as multas, disse não ter sido notificada.

Em relação às obrigações, a administração diz trabalhar para cumprir as determinações no prazo de 60 dias, contado da intimação.

Principais informações

• MP-SP pede cobrança de R$ 443.745,57 em multas da Prefeitura de Presidente Prudente.
• Multas são por descumprimento de sentença de 2021 sobre resíduos da construção civil.
• Justiça elevou multa diária para R$ 5 mil e deu prazo de 60 dias em agosto de 2026.
• Levantamento do MP identificou 21 pontos de acúmulo ou manejo de resíduos na cidade.
• Prefeitura afirma que ainda não foi intimada do pedido de cobrança.