Moraes suspende aplicação de lei que poderia aliviar pena de condenado do 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei 15.402/2026 na execução penal de Davis Baek, condenado pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão impede, ao menos por ora, que o réu seja beneficiado por mudanças na legislação aprovadas pelo Congresso Nacional.

A defesa de Baek recorreu ao STF no dia 10 de agosto pedindo a aplicação retroativa da lei, sob o argumento de que ela seria mais favorável ao condenado. Entre os pedidos, estavam o afastamento da soma das penas por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o reconhecimento de causa de diminuição de pena para crimes cometidos em contexto de multidão — o que poderia reduzir a condenação de um terço a dois terços —, além de novas regras para progressão de regime, recálculo da pena e reanálise de benefícios como o livramento condicional.

Baek foi condenado pelo STF por golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada, com pena total de 12 anos de prisão. Ele também responde solidariamente pelo pagamento de R$ 30 milhões em danos morais coletivos. Até agora, cumpriu três anos, sete meses e nove dias. Em outubro de 2025, Moraes já havia autorizado a progressão ao regime semiaberto, considerando o cumprimento de 25% da pena, o bom comportamento e a remição de 186 dias por leitura, cursos e trabalho.

A suspensão da nova lei foi justificada pela existência de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) em tramitação no STF que questionam trechos da Lei 15.402/2026, especialmente os que alteram regras de progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para Moraes, as ADIs representam um 'fato processual novo e relevante', e a prudência recomenda aguardar o julgamento sobre a constitucionalidade da norma.

O caso evidencia a tensão entre o Legislativo e o Judiciário sobre as consequências penais dos atos antidemocráticos de janeiro de 2023. Moraes, alvo de críticas internacionais, segue como figura central nas decisões envolvendo os condenados do 8 de janeiro.

Principais informações

• Moraes suspendeu a Lei 15.402/2026 para Davis Baek.
• Defesa pedia retroatividade da lei, que poderia reduzir a pena em até dois terços.
• Baek cumpre 12 anos por golpe de Estado e outros crimes; já cumpriu mais de 3 anos.
• Há duas ADIs no STF questionando trechos da nova lei.
• Moraes aguarda o julgamento das ações por segurança jurídica.