Fachin arquiva notícia-crime de Dino contra Deltan Dallagnol e retira sigilo do caso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o arquivamento da notícia-crime em que Flávio Dino, quando ministro da Justiça, pedia a investigação de Deltan Dallagnol no inquérito das fake news. A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República e também retirou o sigilo dos autos.

Dino procurou o STF em abril de 2023 por causa de uma declaração de Deltan segundo a qual sua visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, teria dependido de negociação com o crime organizado. Na peça, o então ministro da Justiça apontou supostos crimes de calúnia e difamação.

O caso passou por diferentes instâncias. Em junho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou os autos à Justiça Federal do Distrito Federal, uma vez que Deltan havia deixado o mandato de deputado. Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do DF arquivou a apuração por falta de justa causa.

Em 2025, o STF alterou o entendimento sobre a manutenção do foro de autoridades após a saída do cargo, e Moraes requisitou o processo novamente. A PGR, no entanto, considerou válida a decisão de primeira instância e afirmou não haver novas providências a adotar.

Desde setembro, o inquérito das fake news e os procedimentos a ele relacionados estão sob a condução da Presidência do STF, exercida por Fachin, depois de deixarem a relatoria de Moraes. Foi por isso que o presidente da Corte ficou responsável por decidir sobre a notícia-crime.

Na decisão, Fachin acolheu a manifestação da PGR e registrou que, diante do arquivamento determinado em 3 de julho de 2024 pelo juízo de primeiro grau por ausência de justa causa para uma futura ação penal, "não há providências a serem tomadas neste feito".

O ministro afirmou ainda que o entendimento firmado pelo plenário do STF em 2025 tem aplicação imediata aos processos em curso, ressalvados os atos praticados pelo próprio STF e por outros juízos com base na jurisprudência anterior. Segundo ele, o precedente vem sendo adotado pelas Turmas da Corte.

Ao concluir, Fachin determinou o arquivamento dos autos e o fim do sigilo, argumentando que não subsiste causa legal para restringir a publicidade do processo.

Principais informações

• Fachin seguiu parecer da PGR e arquivou a notícia-crime de Dino contra Deltan Dallagnol
• A ação foi motivada por declaração de Deltan sobre visita ao Complexo da Maré, no Rio
• A 10ª Vara Federal Criminal do DF já havia arquivado a apuração por falta de justa causa em julho de 2024
• Fachin também determinou o levantamento do sigilo do processo