CLDF vota em segundo turno proposta que libera reeleição de membros da Mesa Diretora

A Câmara Legislativa do Distrito Federal vota nesta terça-feira (10), em segundo turno e em caráter conclusivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que autoriza deputados distritais reeleitos que hoje integram a Mesa Diretora a disputar novamente os cargos de direção da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029). O texto foi aprovado em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6.

Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a proposta mantém em dois anos os mandatos dos integrantes da Mesa e veda a reeleição para o mesmo posto dentro de uma mesma legislatura, isto é, na eleição de meio de mandato. A disputa pela direção fica permitida a quem renovar o mandato de deputado e concorrer ao comando da Casa no início da legislatura seguinte.

Se aprovada, oito dos nove atuais membros da Mesa poderão tentar permanecer nos postos que ocupam. Todos eles foram reeleitos deputados distritais nas últimas eleições gerais, entre eles o presidente Wellington Luiz (MDB), que dirige a CLDF desde 2023, e o próprio Daniel de Castro, atual primeiro-secretário.

Segundo Castro, a proposta alinha a Lei Orgânica distrital à Constituição Federal, cujo Artigo 57 estabelece mandatos de dois anos para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e proíbe a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, a de meio de mandato. Na justificativa do projeto, ele sustenta que, em uma nova legislatura, não existe impedimento, porque se trata de uma nova composição da Casa.

O texto constitucional não é claro sobre a hipótese de parlamentares reeleitos disputarem a direção no início de uma nova legislatura. Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado reeleições ilimitadas. No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade, entre elas a de nº 6.708, referente ao Distrito Federal, prevaleceu o entendimento de que a proibição não se aplica obrigatoriamente a estados, municípios e ao DF, mas que isso não significa autorização para reconduções sucessivas e indefinidas. Em uma das decisões, o então ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem alternância de poder e temporariedade do mandato.

Apesar dessas decisões, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram antecipadamente pela manutenção dos integrantes da Mesa, reconduzindo Wellington Luiz a um novo biênio. Por acordo entre os parlamentares, também foram reeleitos Ricardo Vale (vice-presidente), Daniel de Castro (primeiro-secretário), Roosevelt Vilela (segundo-secretário), Martins Machado (terceiro-secretário), Robério Negreiros (quarto-secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor). A única integrante da atual Mesa que não obteve novo mandato é a segunda vice-presidenta Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do Distrito Federal e terminou em terceiro lugar no primeiro turno.

Durante a votação em primeiro turno, o relator Thiago Manzoni (PL) propôs um substitutivo para deixar explícito que nenhum deputado exerceria mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa, ainda que em legislaturas distintas, mas a iniciativa não avançou por questão regimental. "Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar", declarou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra o texto.

Principais informações

• A Pelo nº 22/2026 é votada em segundo turno nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, após aprovação de 17 votos a 6 em 27 de outubro.
• A proposta veda a reeleição dentro da mesma legislatura, mas permite disputar a Mesa no início de uma nova legislatura.
• Se aprovada, oito dos nove membros atuais da Mesa poderão tentar permanecer nos cargos, incluindo o presidente Wellington Luiz (MDB).
• O relator Thiago Manzoni (PL) tentou incluir limite de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo, mas o substitutivo não avançou por questão regimental.