Casa Civil nega acesso a documentos do Desenrola 3.0 e do veto às bets citando sigilo advocatício

A Casa Civil negou pedidos de acesso a documentos técnicos sobre o Desenrola 3.0 e sobre a proibição das casas de apostas, alegando sigilo na relação entre advogado e cliente. As negativas responderam a requerimentos feitos pela BBC News Brasil com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e foram comunicadas na quinta-feira (29).

Na justificativa, a pasta vinculou a recusa ao assessoramento jurídico da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União (AGU) e citou o Estatuto da Advocacia. "O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia", afirmou o órgão. Em nota posterior, a Casa Civil sustentou que pareceres produzidos na AGU e no assessoramento jurídico da Presidência são protegidos pelo sigilo advogado-cliente e que essa confidencialidade pode alcançar os procedimentos de elaboração e análise de medidas provisórias, projetos de lei, sanções e vetos presidenciais.

Especialistas contestam a validade do argumento. O decreto de 2011 que regulamenta a LAI assegura a liberação de registros preparatórios depois que a decisão governamental é tomada, o que, na avaliação dos críticos, tornaria os documentos públicos.

Para o diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, a prática cria "um sigilo eterno". "Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets", declarou. Ele afirmou que o cenário favorece o surgimento de boatos e de desinformação e que a prática começou no governo Michel Temer (MDB), passou pela gestão Jair Bolsonaro (PL) e chegou à administração atual.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, classificou o entendimento como "uma aberração" e defendeu que documentos produzidos por advogados públicos no exercício da função devem ser públicos, por atenderem ao interesse público. "Pode-se dizer que essa medida abre brecha, sim, para um sigilo eterno", afirmou.

Os dois projetos foram anunciados por Lula na sexta-feira (25), em meio à disputa eleitoral contra Flávio Bolsonaro (PL), e entraram em vigor por medidas provisórias. A oposição classifica as ações como eleitoreiras, em razão dos potenciais custos aos cofres públicos.

O Desenrola 3.0 prevê a compra, pelo governo, de carteiras de crédito de inadimplentes. O ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, estimou impacto de R$ 15 bilhões até 2028. "As pessoas antes tinham que procurar um banco. Agora, o governo vai comprar a dívida das pessoas", disse o presidente.

A proibição das casas de aposta provocou reações no setor econômico. Empresas estão prestes a acionar o Judiciário para recuperar R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas, argumentando que a restrição pode estimular o mercado paralelo e reduzir a arrecadação federal. No anúncio da medida, o presidente comparou a situação a um problema de saúde: "É como câncer, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente".

A postura atual contrasta com declarações do próprio Lula sobre transparência pública. Em setembro de 2022, na campanha contra Jair Bolsonaro, ele prometeu acabar com o "sigilo de 100 anos". Em julho deste ano, em entrevista ao podcast Inteligência Ltda., afirmou que, se um jornalista tivesse um pedido de informação negado, poderia procurá-lo, porque "não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo".

Principais informações

• A Casa Civil negou pedidos da LAI sobre o Desenrola 3.0 e a proibição das bets, citando sigilo advogado-cliente
• A justificativa se apoia no Estatuto da Advocacia e no assessoramento jurídico da Presidência e da AGU
• Especialistas apontam risco de "sigilo eterno" e dizem que a LAI prevê liberação de registros após a decisão
• O Desenrola 3.0 prevê compra de carteiras de inadimplentes, com impacto estimado de R$ 15 bilhões até 2028
• Empresas de apostas buscam o Judiciário para recuperar R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas