Fachin derruba sigilo do Inquérito das Fake News e arquiva investigação do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9, o fim do sigilo dos autos do Inquérito das Fake News, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes desde março de 2019. A medida faz parte da decisão que arquivou definitivamente o Inquérito 4.781, após mais de sete anos de tramitação.

A liberação do acervo será feita de forma escalonada. Antes da divulgação, o STF deverá separar os documentos que contenham informações protegidas por sigilo bancário, fiscal e telefônico, além dos dados ligados à intimidade e à vida privada dos investigados. Esse material será reunido em um processo apartado, que seguirá sob sigilo. O restante dos autos será aberto ao público assim que a separação terminar.

“Após esse procedimento e ressalvado o apenso a ser formado, levante-se imediatamente o sigilo dos presentes autos”, determinou Fachin na decisão.

Segundo o ministro, o inquérito chegou a somar 57 volumes, mais de 100 apensos e mais de 1,3 mil peças eletrônicas. Em setembro deste ano, o procedimento foi convertido em processo eletrônico.

Ao longo da tramitação, Moraes determinou buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário e fiscal, bloqueios de contas e ativos financeiros, cancelamentos de passaportes e restrições a perfis e canais em redes sociais. A investigação também alcançou publicações jornalísticas, manifestações em plataformas digitais e campanhas de divulgação de conteúdos relacionados ao STF. Em abril de 2019, o ministro determinou a retirada de uma reportagem jornalística; em maio de 2023, ordenou a remoção de conteúdos e anúncios ligados a críticas ao Projeto de Lei 2.630, o PL das Fake News.

Ao justificar o encerramento, Fachin afirmou que a continuidade da investigação se tornou incompatível com a Constituição, citando a duração superior a sete anos e a ampliação sucessiva dos fatos investigados. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, escreveu. Para o presidente do STF, a complexidade do caso justifica o tempo necessário para esclarecer fatos determinados, mas não legitima a ausência de termo final nem a renovação permanente do objeto.

Fachin ressaltou ainda que o reconhecimento da constitucionalidade da investigação pelo Plenário, no julgamento da ADPF 572, em 2020, não implicava autorização para sua duração indefinida ou para a ampliação ilimitada do objeto.

O ministro determinou o exame individualizado de 104 procedimentos vinculados ao inquérito, para verificar se têm fundamentos próprios para continuar e se permanecem sob responsabilidade das autoridades competentes. Também ordenou que as medidas cautelares ainda vigentes sejam submetidas aos órgãos responsáveis pelos respectivos processos, que poderão mantê-las, substituí-las ou levantá-las.

O arquivamento não anula automaticamente as decisões anteriores nem as ações penais originadas da investigação. A decisão estabelece, por fim, que os documentos e as provas devem ser preservados mesmo com o encerramento definitivo do procedimento principal.

Principais informações

• Fachin determinou o levantamento do sigilo dos autos do Inquérito das Fake News
• A abertura será escalonada e dados bancários, fiscais e telefônicos seguirão sob sigilo em processo apartado
• A decisão arquivou definitivamente o Inquérito 4.781, após mais de sete anos
• O inquérito somou 57 volumes, mais de 100 apensos e mais de 1,3 mil peças eletrônicas
• O arquivamento não anula automaticamente decisões anteriores nem ações penais dele originadas