Novo marco do seguro rural permite usar apólice como garantia de crédito e fixa prazos de indenização

O novo marco legal do seguro e do crédito rural estabelece regras para a aplicação de recursos públicos no seguro agrícola e autoriza o produtor a usar a apólice como garantia em operações de financiamento. Os efeitos das mudanças foram detalhados por Cláudio Brisolara, diretor do departamento econômico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), em entrevista ao programa A Força do Agro, da Sentido Horário.

Segundo Brisolara, a legislação busca dar mais previsibilidade ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que recebe recursos do Orçamento federal para baratear as apólices contratadas pelos produtores. O Orçamento de 2026 previa R$ 1,017 bilhão para o programa, mas bloqueios e contingenciamentos reduziram o valor disponível. Até o momento mencionado na entrevista, menos de R$ 200 milhões haviam sido utilizados.

Uma das principais mudanças é a possibilidade de o seguro rural ser aceito como garantia em operações de crédito agrícola. Na avaliação do diretor da Faesp, a integração tende a diminuir o risco para as instituições financeiras e a abrir espaço para condições de financiamento mais vantajosas, como juros menores e prazos maiores. A lei também prioriza operações em que o seguro é oferecido como garantia, inclusive em determinados processos de renegociação de dívidas, com a expectativa de reduzir a inadimplência e dar mais estabilidade financeira à cadeia produtiva.

O marco define ainda prazos para a análise de prejuízos e o pagamento de indenizações. Conforme as condições previstas na lei, a seguradora terá até 15 dias para regular o sinistro e até 30 dias para pagar a indenização.

O texto também prevê a reestruturação de um fundo de catástrofe voltado a amparar as seguradoras em eventos de grande abrangência, como secas severas e enchentes. A medida pretende distribuir parte dos prejuízos e preservar a capacidade financeira das empresas em períodos de perdas generalizadas. Brisolara citou as enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024, como exemplo de evento que causou danos expressivos e pressionou o mercado segurador. A regulamentação do fundo e de eventuais subfundos setoriais ainda depende de definição.

Para o diretor da Faesp, a ampliação do seguro rural pode alcançar também a população urbana. Com mais proteção financeira, o produtor tende a reunir condições para manter a atividade, investir em tecnologia e honrar compromissos. A longo prazo, esse cenário pode favorecer a produção de alimentos e reduzir os efeitos das perdas agrícolas sobre a economia.

Principais informações

• O novo marco permite usar o seguro rural como garantia em operações de crédito agrícola
• A lei prioriza financiamentos com seguro como garantia, inclusive em renegociações de dívidas
• O Orçamento de 2026 previa R$ 1,017 bilhão para o PSR, mas bloqueios e contingenciamentos reduziram os recursos, com menos de R$ 200 milhões utilizados
• A seguradora terá até 15 dias para regular o sinistro e até 30 dias para pagar a indenização
• O texto prevê a reestruturação de um fundo de catástrofe, cuja regulamentação ainda é necessária