TJ-SP mantém condenação de quatro réus por integrar PCC em caso que envolve ONG

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de quatro réus por integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) em um processo que aponta o uso de uma organização não governamental para dar apoio logístico a manifestações públicas. A decisão, de outubro de 2026, analisou os recursos apresentados pelas defesas.

Segundo o acórdão, os quatro integravam o chamado "Setor das Reivindicações", estrutura que, conforme a Justiça, atuava no apoio logístico a protestos por meio da ONG Pacto Social e Carcerário. A investigação teve como um dos pontos de partida uma carta apreendida em novembro de 2023 na Penitenciária I de Presidente Venceslau (SP).

O manuscrito, escrito em linguagem usada pela facção, previa a organização de manifestações e de ações dentro das unidades prisionais e questionava "supostos abusos do sistema penitenciário, principalmente o regime disciplinar diferenciado". O plano também mencionava inscrição de dizeres em lençóis, simulação de gritos de socorro nos pavilhões para atrair a imprensa e entidades de direitos humanos, passeatas com cartazes e instalação de faixas em comunidades sobrevoadas por helicópteros da imprensa.

Uma das manifestações investigadas ocorreu em 13 de dezembro de 2023 em frente ao Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim), na Rua Major Felício Tarabay, em Presidente Prudente, como parte de uma mobilização nacional contra supostos abusos no sistema penitenciário. Na véspera, dois dos envolvidos foram presos em São José dos Campos (SP), durante investigação conduzida em Guarulhos. Na ocasião, foram apreendidos armas, munições, coletes balísticos, radiocomunicadores e faixas destinadas ao evento.

A Justiça afirmou que as condenações não decorreram da presença dos réus no ato público nem da prestação de serviços a manifestantes, mas da participação deles na organização criminosa. "A demonstração da vinculação à organização criminosa, para cada um dos réus, não repousa no protesto, mas naquilo que cada um fez, guardou, escreveu e combinou fora dele", apontou a decisão.

Entre os elementos considerados estão um contrato de prestação de serviços, o comprovante de uma transferência via Pix, dados extraídos dos celulares dos próprios réus com autorização judicial e depoimentos colhidos no processo. Segundo o acórdão, as mensagens documentaram "sofisticada coordenação" entre os réus, a tentativa de refutar as investigações e o manejo e o comércio de armas de fogo. As defesas contestaram a validade das provas digitais e das buscas realizadas, mas os desembargadores rejeitaram os argumentos.

Os recursos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o cálculo das penas, sem afastar as condenações. Agatha Aparecida Azevedo Silva teve pena mantida em cinco anos, sete meses e 15 dias de prisão e respondeu ao processo em liberdade, sujeita a medidas cautelares. Eric de Souza Santos manteve a pena de seis anos; ele permaneceu preso preventivamente, embora o regime inicial seja o semiaberto, e o relator determinou sua transferência para estabelecimento compatível em até dez dias.

Michael Douglas Anjos Coelho de Oliveira teve a pena reduzida de sete anos, 11 meses e 22 dias para sete anos, dez meses e 15 dias, em regime fechado. Para Luan Vitor Siqueira de Jesus, a quantidade de dias-multa caiu de 34 para 27, mantendo-se a pena de oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado. Em nota, a defesa de Luan informou que as questões jurídicas serão tratadas exclusivamente nos autos, pelas vias processuais cabíveis, e que não fará comentários adicionais. A reportagem não havia conseguido contato com a defesa dos demais réus até a última atualização.

Principais informações

• O TJ-SP manteve as condenações de quatro réus por integração ao PCC, com decisão em outubro de 2026.
• A Justiça apontou que os réus integravam o "Setor das Reivindicações" e usavam a ONG Pacto Social e Carcerário para viabilizar a logística de manifestações.
• A investigação partiu, entre outros pontos, de uma carta apreendida em novembro de 2023 na Penitenciária I de Presidente Venceslau.
• Dois réus foram presos em 12 de dezembro de 2023 em São José da Campos, na véspera de um ato nacional; armas, munições, coletes e faixas foram apreendidos.
• As penas variam de cinco anos, sete meses e 15 dias a oito anos e nove meses de prisão; dois condenados tiveram ajustes no cálculo da pena.