Projeto de lei quer priorizar gov.br na verificação de idade em sites e aplicativos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2410/26, que estabelece o uso de plataformas públicas de autenticação, como o gov.br, como via prioritária para comprovar a idade mínima de usuários em sites e aplicativos. A proposta altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e prevê que a checagem ocorra preferencialmente por integração com o gov.br ou com cadastros públicos equivalentes vinculados ao CPF.

Nesse modelo, as plataformas privadas receberiam apenas a confirmação da faixa etária do usuário. O texto veda que as empresas tenham acesso, armazenem ou transmitam o número do CPF ou outros identificadores pessoais.

A coleta direta de dados biométricos ou de imagens de documentos por sites e aplicativos fica restrita às situações em que não existir alternativa menos invasiva. Quando biometria ou documentos digitalizados forem usados, o projeto exige softwares de código aberto, que permitam auditoria e verificação independente, e determina que os dados sejam processados localmente ou passem por anonimização irreversível. As imagens coletadas deverão ser apagadas imediatamente após a validação da idade.

Autora da proposta, a deputada Duda Salabert (Psol-MG) afirma que a medida busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual sem ampliar os riscos de exposição de dados sensíveis. Segundo a parlamentar, o objetivo é aperfeiçoar as regras de verificação de idade para conciliá-las com os direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Principais informações

• O PL 2410/26 altera o ECA Digital e prioriza o gov.br na checagem de idade mínima na internet.
• Plataformas privadas receberiam apenas a confirmação da faixa etária, sem acesso ao CPF.
• Biometria e documentos só poderão ser coletados quando não houver alternativa menos invasiva.
• O texto exige softwares de código aberto e apagamento imediato das imagens após a validação.
• A autora é a deputada Duda Salabert (Psol-MG); a tramitação é conclusiva em três comissões.