PGR e Conselho da Justiça Federal pedem R$ 533 milhões em crédito extraordinário para pagar quinquênio

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) pediram a abertura de um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar o quinquênio a magistrados e membros do Ministério Público ainda em 2026. A pedido dos dois órgãos, a Advocacia-Geral da União (AGU) levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 6. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes.

Caso seja autorizada, a despesa ficará fora do limite de gastos do arcabouço fiscal e aumentará a dívida pública.

O benefício foi resgatado por decisão do próprio STF e acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de carreira, até o limite de 35%. O valor é pago acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil. A tese foi fixada em 25 de março, com vigência a partir de abril e pagamento no mês seguinte.

As estimativas apontam custo de cerca de R$ 210 milhões para o Judiciário e de R$ 325 milhões para o Ministério Público. No caso do Ministério Público, a conta inclui indenizações de férias não tiradas.

Em ofícios enviados à AGU na terça-feira, 3, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, alegaram não ter recursos para cumprir a decisão e pediram que a AGU levasse a questão ao Supremo, ainda que o Executivo não seja beneficiado por eventual decisão. Na petição, a AGU pede que o STF esclareça como deve ser dado cumprimento ao julgado diante da insuficiência da dotação orçamentária e solicita que a Corte determine as medidas orçamentárias necessárias. O pedido é genérico e não menciona o crédito extraordinário.

A Constituição reserva esse tipo de crédito a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade pública, guerra ou comoção interna. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 fixa prazo até 29 de novembro para o envio ao Congresso de pedidos de remanejamento de verbas destinadas ao cumprimento de obrigações legais, como o quinquênio. Em vez de cortar gastos de outras áreas, os órgãos tentam transferir a conta ao Executivo e também querem que o custo previsto para 2027 amplie os limites de gastos do ano que vem, embora o projeto de Lei Orçamentária Anual ainda não tenha sido votado pelo Congresso.

O Ministério do Planejamento e Orçamento é contra que a União banque o benefício. A AGU cita parecer da consultoria jurídica da pasta segundo o qual a decisão do STF não demonstra, por si só, potencial de dano equivalente ao de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e os órgãos não apontaram quais serviços seriam prejudicados caso optassem pelo remanejamento. O documento menciona casos em que o crédito extraordinário foi aceito para cumprir decisão judicial, em caráter excepcionalíssimo, trecho usado por Gonet e Salomão nos ofícios.

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que o despacho citado pela AGU não supera a negativa da Secretaria de Orçamento Federal e que o texto deixa claro o descabimento do crédito extraordinário e elenca precedentes que demonstram a diferença entre o pedido e o que se costuma fazer. A pasta ressaltou que eventual decisão judicial sobre o tema será cumprida.

Principais informações

• PGR e CJF querem crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar o quinquênio em 2026
• AGU levou o caso ao STF na sexta-feira, 6; relator é o ministro Alexandre de Moraes
• Benefício dá 5% a cada cinco anos de carreira, até 35%, acima do teto de R$ 46,3 mil
• Estimativas: R$ 210 milhões para o Judiciário e R$ 325 milhões para o Ministério Público
• Ministério do Planejamento é contra e diz que eventual decisão judicial será cumprida