Moraes mantém minuta sob custódia da PF e determina destruição de oito armas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira, 30, que a minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres permaneça sob custódia da Polícia Federal (PF). Na mesma decisão, o magistrado decretou o perdimento de oito armas, que deverão ser destruídas.

Para Moraes, o documento é "elemento de prova relevante para a persecução penal". A minuta foi encontrada pela PF em 10 de janeiro de 2023, durante operação de busca e apreensão. O texto previa a decretação de Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a criação de uma comissão para apurar a "regularidade" do processo eleitoral de 2022, com medidas que atingiriam a Justiça Eleitoral.

Torres negou ter produzido o documento. Segundo ele, o texto, sem autoria identificada, seria descartado.

A decisão atende a pedido da Polícia Federal. Em 17 de julho, a corporação solicitou ao ministro informações sobre a destinação de bens e documentos apreendidos de Anderson Torres e de dois ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), considerando o encerramento da investigação e a inexistência de novas diligências que justificassem a manutenção da constrição dos bens.

Moraes verificou que parte dos bens apreendidos de um dos ex-integrantes da cúpula da PMDF é composta por documentos que serviram de elemento probatório na instrução processual e, por sua relevância para o acervo documental dos autos, não devem ser devolvidos. Sobre a pistola institucional apreendida, acompanhada de munições e maleta, o ministro determinou o perdimento, seguindo a solução dada aos demais armamentos.

O passaporte apreendido em nome desse mesmo ex-integrante também não será devolvido. Moraes justificou que, com o trânsito em julgado da condenação e a execução penal em curso, o documento deve permanecer acautelado. O ministro estendeu a mesma solução ao passaporte apreendido do outro ex-integrante da cúpula da PMDF.

Sobre os armamentos, carregadores e munições apreendidos de Torres, Moraes afirmou que, constatado o trânsito em julgado da condenação e exaurida a finalidade probatória dos bens, cabe a decretação do perdimento. Ao todo, foram atingidas oito armas, entre elas uma pistola institucional brasonada da PMDF.

A decisão determina a destruição das armas, munições e acessórios objeto de perdimento, inclusive o armamento institucional da PMDF. A Polícia Federal terá 48 horas para encaminhar os itens para destruição, observados os procedimentos legais, e deverá comprovar o cumprimento da medida nos autos.

Os bens dos dois ex-integrantes da cúpula da polícia e de Torres que não interessam mais à persecução penal serão restituídos. Segundo o ministro, os bens restituídos deverão ser retirados na Polícia Federal no prazo de 30 dias; caso os interessados não se manifestem, fica autorizada a destruição ou a destinação legalmente cabível dos bens não retirados.

Anderson Torres cumpre pena de 24 anos de prisão. Ele foi condenado pela Primeira Turma do Supremo por cinco crimes: organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Principais informações

• Moraes manteve a minuta apreendida na casa de Anderson Torres sob custódia da PF
• O documento é tratado como prova relevante para a persecução penal
• Oito armas foram atingidas por perdimento e deverão ser destruídas
• A PF tem 48 horas para encaminhar armas e munições para destruição
• Bens sem interesse para a investigação serão restituídos em até 30 dias