Lula sanciona lei que reduz tributos sobre combustíveis e mantém ‘jabutis’ do Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 235/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28). A norma autoriza a redução de tributos federais sobre combustíveis como resposta à alta internacional do petróleo causada pelo conflito no Oriente Médio e mantém dispositivos incluídos pelo Congresso sem relação direta com o objetivo original, os chamados 'jabutis'.

Pela lei, a União poderá usar receitas extraordinárias obtidas com a valorização do petróleo, como royalties, participações especiais, tributos do setor de óleo e gás e dividendos, para compensar renúncias tributárias sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O mecanismo configura uma exceção às regras fiscais e vale em caráter extraordinário em 2026.

O projeto foi aprovado pelo Senado em 12 de agosto por 61 votos a 2, mantendo a versão da Câmara com uma emenda de redação, e seguiu para sanção presidencial.

Para proteger a competitividade do etanol, a lei prevê que, se a tributação federal sobre a gasolina for reduzida em pelo menos 30%, as alíquotas sobre o biocombustível poderão ser zeradas. Há ainda a possibilidade de subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado e o uso de créditos acumulados de PIS/Cofins para compensar débitos tributários federais, limitado a R$ 750 milhões em 2026.

Entre os 'jabutis' mantidos está o crédito fiscal de até 20% dos investimentos em projetos de produção de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos e biofertilizantes entre 2027 e 2031, limitado a R$ 1 bilhão por ano. O setor também terá isenção do AFRMM de até R$ 200 milhões anuais, com teto de R$ 1 bilhão no período. A lei ainda flexibiliza regras para a criação de benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Outros dispositivos incluem tratamento fiscal excepcional para a Copa Feminina de 2027, autorização para retirar da meta fiscal e do limite de despesas de 2026 até R$ 2,5 bilhões adicionais para projetos estratégicos do Ministério da Defesa e a antecipação de até R$ 3 bilhões previstos para 2027 sem usar recursos de saúde e educação. Também foi flexibilizada uma exigência para hospitais de alta complexidade financiados por operações de crédito externo.

O pacote inclui ainda mecanismos de contenção de despesas negociados com o governo. Se houver projeção de déficit primário antes do envio do Orçamento, determinados gastos vinculados ficam impedidos de crescer acima do limite aplicável às despesas primárias a partir do exercício seguinte, até a apuração de superávit primário. A equipe econômica estimou que as medidas podem reduzir em cerca de R$ 10 bilhões a pressão das despesas obrigatórias sobre o Orçamento de 2027, mas o valor não foi quantificado no relatório aprovado.

Principais informações

• Lula sancionou sem vetos a Lei Complementar 235/2026, que autoriza redução de tributos sobre combustíveis.
• A medida vale em 2026 e usa receitas extraordinárias do petróleo para compensar renúncias.
• Foram mantidos 'jabutis' como crédito para fertilizantes, benefícios para a Copa Feminina e R$ 2,5 bilhões para Defesa.
• Há mecanismos de proteção ao etanol, incluindo subvenção de até R$ 1,2 bilhão.
• O pacote inclui contrapartidas fiscais com projeção de economia de R$ 10 bilhões no Orçamento de 2027.