Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e eleva teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar nº 186/2026, que concede perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O texto faz parte do Prospera MEI, pacote do governo federal voltado à redução do endividamento, ao acesso a crédito para investimentos e à simplificação da rotina dos MEIs.

A remissão é integral e alcança os débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O benefício cobre o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas ajuizadas ou parceladas. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e o perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para manter o benefício, o microempreendedor precisará pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à vigência da lei. A remissão também abrange o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não prevê devolução de valores já quitados. Quem tiver processos judiciais em curso contestando as dívidas terá de desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

Segundo o governo, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão superior a R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil. O conjunto de iniciativas do Prospera MEI tem potencial para atingir 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

O teto de faturamento anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O limite não é atualizado desde 2018. Com a mudança, o MEI poderá ampliar a receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o recolhimento mensal do DAS.

A lei também permite a contratação de até dois empregados, em vez de um. Além disso, empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras da proposta.

Nas compras públicas, o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. O texto prevê ainda preferência para MEIs em contratos de até R$ 25 mil. No Contrata+Brasil, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, alta de aproximadamente 91%. Até 13 de outubro de 2026, a plataforma registrava 8.356 contratos finalizados, somando R$ 47,9 milhões, com 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.

O projeto foi aprovado pelo Senado em votação nominal, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário ou abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.

O Prospera MEI reúne outras medidas, como a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras, e o apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios pelo PixMEI, com limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030. O pacote também dispensa a emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas, enquanto os nanomeis ficam dispensados de emitir notas em todas as vendas e de criar CNPJ.

Principais informações

• Lula sancionou o PLP 186/2026, que prevê perdão integral de dívidas de MEIs com a União, inscritas ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
• O perdão é automático, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e exige pagamento em dia do DAS nos seis meses seguintes.
• A medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de MEIs e perdoar mais de R$ 18,7 bilhões, com dívida média de cerca de R$ 3,4 mil.
• O teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e a categoria poderá contratar até dois empregados.
• O texto amplia o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 e o teto do Contrata+Brasil para R$ 25 mil.