Fazenda nega acesso a documentos que embasaram MP que proíbe as bets

Fazenda nega acesso a documentos que embasaram MP que proíbe as bets

O Ministério da Fazenda negou o acesso aos documentos que serviram de base para a medida provisória que proíbe as apostas on-line. A negativa foi dada a um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), e a pasta alegou que o material está protegido pelo sigilo profissional da advocacia pública. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira, 17.

A medida provisória foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições.

De acordo com o jornal, a restrição também alcançou notas técnicas e outros materiais que subsidiaram a elaboração da MP. A decisão representaria uma mudança de critério da Fazenda, que antes havia liberado documentos semelhantes, inclusive pareceres jurídicos, ligados à chamada "MP das blusinhas". Questionado, o ministério afirmou que as restrições são analisadas caso a caso.

A reportagem teve acesso a uma nota técnica da Receita Federal produzida no mesmo dia do anúncio da proibição. O documento estima perdas de arrecadação de R$ 5,15 bilhões em 2027 e de R$ 5,33 bilhões em 2028. Em 2025, primeiro ano do mercado regulamentado, as empresas de apostas recolheram R$ 9,9 bilhões em tributos federais.

Entidades do setor questionaram a ausência de informações sobre os cálculos. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou a falta de transparência, e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) cobrou a divulgação das premissas utilizadas pela Receita.

A proibição das bets foi uma das bandeiras da campanha de reeleição de Lula, que associou as apostas ao endividamento das famílias. A medida foi anunciada depois de o próprio governo federal regulamentar o setor, em 2023, e autorizar o funcionamento das empresas a partir de janeiro de 2025.

Principais informações

  • Fazenda negou pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação sobre os documentos da MP que proíbe as bets
  • Pasta alegou sigilo profissional da advocacia pública; restrição alcançou notas técnicas
  • Nota técnica da Receita estima perdas de R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028
  • Em 2025, empresas de apostas recolheram R$ 9,9 bilhões em tributos federais
  • ANJL criticou falta de transparência e IBJR cobrou divulgação das premissas da Receita

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