ALAI aponta insegurança jurídica no PL das big techs e pede definições claras antes da votação

ALAI aponta insegurança jurídica no PL das big techs e pede definições claras antes da votação

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) alertou que o PL 4.675/2025, que regula a atuação econômica das grandes plataformas digitais, traz riscos de insegurança jurídica e pontos pouco claros. O alerta está em estudo produzido pela Ecoa Consultoria Econômica sobre o texto do relator Aliel Machado e foi divulgado às vésperas da votação na Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira (17).

Segundo a análise, o projeto não deixa claro quais empresas ficarão sujeitas às novas obrigações. Critérios que só venham a ser definidos no momento da aplicação da lei, por meio de avaliações caso a caso, podem dificultar o planejamento de investimentos e a expansão de operações de companhias no país, avalia a entidade.

O estudo também sustenta que conceitos centrais da proposta carecem de definição objetiva. Termos como "ecossistemas digitais", "controle de acesso", "dependência" e "quantidade significativa de dados" abririam espaço para interpretações distintas sobre até onde vai o alcance da regulação.

As regras de interoperabilidade e de compartilhamento de dados são outro ponto questionado pela ALAI. A associação defende que o projeto fixe parâmetros compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de modo a reduzir riscos de fraude e de acesso indevido a sistemas e à privacidade dos usuários.

A entidade sugere ainda que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) seja ouvido no debate. O histórico da autarquia em casos envolvendo plataformas digitais poderia ajudar a identificar lacunas regulatórias antes da criação de novos deveres, segundo a associação.

O PL 4.675/2025 pretende regular mercados digitais e ampliar os poderes do Cade no combate a práticas prejudiciais à concorrência. A proposta cria uma superintendência específica dentro do órgão para analisar negócios do setor digital e permite que a autarquia atue de forma preventiva: hoje o Cade age depois que os danos ao mercado ocorrem, e com a nova regra poderia intervir antes que movimentos de mercado prejudiquem a concorrência.

Para o enquadramento das empresas, o relatório do projeto estabelece limites de faturamento de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Alcançar esses valores, porém, não garante a classificação automática, pois o Cade também deverá considerar critérios qualitativos, como o controle de dados e os efeitos de rede.

Do outro lado, economistas e organizações da sociedade civil manifestaram apoio ao texto em cartas enviadas à presidência da Câmara. Os signatários afirmam que a proposta pode reduzir a concentração de poder econômico e proteger pequenos negócios que dependem das grandes plataformas. Data Privacy Brasil, Artigo 19 e Instituto Alana estão entre as entidades que assinaram os documentos, que defendem transparência nas regras e liberdade de escolha de fornecedores. O grupo argumenta que a medida atualiza as regras de defesa da concorrência e não trata da regulação de conteúdos publicados na internet.

Principais informações

  • ALAI vê insegurança jurídica e falta de clareza no PL 4.675/2025, que regula as big techs
  • Estudo foi feito pela Ecoa Consultoria Econômica sobre o texto do relator Aliel Machado
  • Entidade critica termos sem definição objetiva e regras de interoperabilidade e dados
  • Projeto amplia poderes do Cade e permite atuação preventiva, com corte de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil
  • Economistas e organizações da sociedade civil enviaram cartas à Câmara em apoio à proposta

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