Moraes defende acatar arquivamento da PGR em caso Vorcaro, mas rejeitou pedido semelhante em 2019

O ministro Alexandre de Moraes defendeu, na sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal realizada na terça-feira, que o plenário da Corte não tem competência para abrir uma investigação quando a Procuradoria-Geral da República pede o arquivamento do caso. A manifestação ocorreu no processo que envolve o banqueiro Daniel Vorcaro.

Conforme o ministro, apenas o Ministério Público pode apresentar denúncia, e esse é o ponto de partida de qualquer ação penal. Dirigindo-se ao presidente do STF, Edson Fachin, Moraes afirmou que deixar de arquivar equivaleria a usurpar a titularidade da ação penal, pois o plenário estaria se substituindo ao titular desse poder.

O entendimento diverge do que o próprio Moraes adotou em 2019, no inquérito das fake news. Naquele ano, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento da investigação, que havia sido aberta de ofício pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, e distribuída a Moraes sem sorteio. O ministro rejeitou o pedido.

Na decisão da época, Moraes sustentou que a titularidade da ação penal conferida ao Ministério Público pela Constituição de 1988 não alcançava a fase investigativa. Segundo ele, o sistema acusatório manteve a presidência dos inquéritos policiais com os delegados de Polícia Judiciária e, excepcionalmente, com o próprio Supremo Tribunal Federal.

Moraes também avaliou, naquele momento, que aceitar um pedido genérico de arquivamento fundamentado na titularidade da ação penal não seria constitucional nem legalmente lícito.

O plenário do STF confirmou posteriormente a validade do inquérito das fake news, que permanece aberto e tramita em sigilo. Na semana passada, Fachin retirou Moraes da relatoria do caso e assumiu pessoalmente a condução da investigação.

As duas manifestações tratam do mesmo princípio constitucional, a titularidade da ação penal pelo Ministério Público, e foram aplicadas a contextos distintos ao longo de pouco mais de seis anos.

Principais informações

• Moraes defendeu na sessão extraordinária do STF que o plenário não tem competência para investigar quando a PGR pede arquivamento, no caso do banqueiro Daniel Vorcaro
• Ele afirmou a Edson Fachin que rejeitar o arquivamento equivaleria a usurpar a titularidade da ação penal do Ministério Público
• Em 2019, Moraes rejeitou pedido de arquivamento do inquérito das fake news feito pela então PGR Raquel Dodge, alegando que a titularidade do MP não abrangia a fase investigativa
• O plenário do STF confirmou a validade do inquérito das fake news, que segue aberto e sob sigilo
• Fachin retirou Moraes da relatoria do inquérito das fake news na semana passada e assumiu a condução do caso