Justiça proíbe ex-secretária de acessar Prefeitura de Regente Feijó e a torna ré por fraude em licitação

Justiça proíbe ex-secretária de acessar Prefeitura de Regente Feijó e a torna ré por fraude em licitação

A Justiça tornou ré a ex-secretária de Governo de Regente Feijó (SP) Solange Aparecida Malacrida Brocca por crime de fraude em licitação e determinou que ela não entre nas dependências internas da Prefeitura nem em qualquer prédio da estrutura da administração municipal. A decisão é do juiz Igor Felipe Praxedes, da Vara Única da Comarca de Regente Feijó, e permite apenas a frequência a locais de atendimento ao público para assuntos de interesse pessoal.

Na mesma decisão, o magistrado proibiu a ex-secretária de manter contato com testemunhas do processo criminal. O juiz advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar na decretação de sua prisão preventiva. As cautelares têm duração mínima fixada em um ano, prazo após o qual a necessidade de manutenção das proibições será reavaliada.

A denúncia foi formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), que atribui a Solange o crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo de processo licitatório, previsto no artigo 337-F da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo a Promotoria, o caso ocorreu em outubro de 2025, nas dependências da Prefeitura, quando ela era secretária municipal de Governo e teria fraudado um processo administrativo para direcionar a contratação de um advogado pelo Poder Executivo, no valor total de R$ 42 mil.

Ao justificar as medidas, Igor Felipe Praxedes afirmou que elas são necessárias para a garantia da aplicação da lei penal e para a instrução criminal. O juiz citou a documentação apresentada pela Promotoria, segundo a qual há fortes indícios de prática de ato criminoso, em tese, cometido no exercício e em razão da função desempenhada pela denunciada, além de indicativo concreto de que ela poderá concorrer para a intimidação de envolvidos.

De acordo com a Promotoria, o vínculo entre a denunciada e a fraude está essencialmente na palavra das testemunhas, servidores da Prefeitura de Regente Feijó, e na confissão dos advogados coautores. A denúncia relata que Solange atuou na Prefeitura por décadas, sempre em funções de assessoramento e chefia na cúpula da administração, e que deixou o órgão em novembro de 2025, após um acordo de não persecução cível firmado com o Ministério Público.

Procurada pela reportagem, Solange Aparecida Malacrida Brocca disse não ter conhecimento do que se trata e não ter sido citada ainda. O advogado que atua em sua defesa, Sidney Duran Gonçalez, não retornou ao contato. A Prefeitura de Regente Feijó informou à TV Fronteira que não tem conhecimento da decisão judicial.

Principais informações

  • Solange Aparecida Malacrida Brocca se tornou ré por fraude em licitação, crime previsto no artigo 337-F da Lei de Licitações
  • A Justiça proibiu seu acesso às dependências internas da Prefeitura de Regente Feijó e a prédios da administração municipal
  • Ela também está impedida de manter contato com testemunhas do processo criminal
  • O MPE-SP aponta direcionamento na contratação de um advogado por R$ 42 mil, em fato ocorrido em outubro de 2025
  • As medidas cautelares valem por no mínimo um ano e o descumprimento pode resultar em prisão preventiva

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