Fachin arquiva inquérito das fake news e determina levantamento do sigilo dos autos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira o arquivamento do inquérito das fake news e o levantamento do sigilo dos autos. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República, que considerou esgotado o objeto original da investigação. A medida, porém, é recebida com preocupação por integrantes da Corte.

O inquérito foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro.

Antes de abrir os autos, Fachin fixou uma etapa prévia. Documentos com dados protegidos por sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de informações da vida privada, deverão ser separados e reunidos em um único apenso sigiloso. "Que sejam desentranhados os documentos que contêm dados passíveis de proteção à intimidade contra indevida publicidade que envolvam sigilos bancário, fiscal, telefônico e a vida privada, formando-se novo e único apenso sigiloso", determinou o presidente do Supremo.

Auxiliares do tribunal avaliam, reservadamente, que a separação desse material deve levar algum tempo, o que significa que os documentos não estarão disponíveis para consulta pública de imediato. A própria PGR havia manifestado preocupação com a divulgação de informações pessoais colhidas na investigação. Ao tratar do sigilo, Fachin ressaltou a necessidade de preservar dados ligados à intimidade e à vida privada de pessoas e de autoridades públicas mencionadas nas apurações.

O inquérito foi aberto para investigar ameaças, notícias falsas e ataques contra integrantes do Supremo. Com o tempo, passou a servir de fundamento para outras investigações distribuídas a Moraes por prevenção, sem sorteio, entre elas apurações sobre milícias digitais e atos antidemocráticos. A amplitude e a duração do procedimento alimentaram questionamentos sobre os limites da atuação da Corte.

Na decisão, Fachin reconheceu a importância do inquérito para a proteção das instituições, mas afirmou que sua manutenção por tempo indeterminado não encontrava justificativa jurídica. "A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência", escreveu.

O presidente do STF também destacou que o arquivamento não invalida automaticamente as medidas adotadas nos últimos anos nem as investigações e ações penais originadas dos elementos reunidos no procedimento. "A presente decisão não acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados, nem das ações penais e investigações autônomas que tenham resultado dos elementos informativos colhidos no procedimento", afirmou. A decisão determinou ainda que 104 procedimentos vinculados ao inquérito sejam analisados individualmente, para verificar quais poderão prosseguir de forma autônoma e sob a responsabilidade de quais autoridades.

Segundo a avaliação de integrantes do STF, a divulgação dos documentos pode ser usada por defesas para questionar procedimentos adotados por Moraes, inclusive por meio de pedidos de revisão criminal. Para alguns auxiliares da Corte, seria preferível manter o sigilo, já que a publicidade dos autos pode abrir margem para novas contestações judiciais. Um interlocutor avalia ser provável que advogados de condenados tentem usar o conteúdo dos documentos para fundamentar pedidos de revisão de condenações. O temor é que o encerramento do inquérito provoque uma nova rodada de questionamentos sobre a lisura da Corte, recolocando em discussão as diligências realizadas e os fundamentos das medidas investigativas.

Principais informações

• Fachin determinou o arquivamento do inquérito das fake news e o fim do sigilo dos autos
• A decisão acolheu manifestação da PGR, que considerou esgotado o objeto da investigação
• Dados sob sigilo bancário, fiscal, telefônico e da vida privada serão separados em apenso sigiloso antes da abertura
• O arquivamento não invalida automaticamente atos anteriores nem ações penais já originadas do inquérito
• 104 procedimentos vinculados serão analisados individualmente; integrantes do STF temem novos questionamentos judiciais