Governo deve enviar ao Congresso regulamentação do Imposto Seletivo nesta semana
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (27) que o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional, provavelmente ainda nesta semana, a proposta de regulamentação do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". Segundo ele, o texto será enviado após as eleições.
O tributo foi criado pela reforma tributária sobre o consumo e passará a ser cobrado em 2027. Sua finalidade é encarecer produtos ou atividades que provocam danos à saúde ou ao meio ambiente.
Entre os itens atingidos estão bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. A cobrança também recairá sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens minerais e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Em junho, o Ministério da Fazenda informou que a intenção é manter, ao menos em um primeiro momento, a carga tributária atual, sem elevação de impostos durante a transição. Nesse período, o governo pretende debater as mudanças com os setores afetados. Mais adiante, o objetivo é ampliar a tributação sobre produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, de modo a desestimular o consumo.
Pela proposta de Orçamento enviada ao Congresso, a equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o tributo em 2027. Somado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), também criada pela reforma e com início de cobrança em 2027, o governo busca manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
No caso das bebidas alcoólicas, levantamento da Fiocruz citado pelo Ministério da Saúde aponta custos de R$ 18,8 bilhões em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais diretos com internações e atendimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS), e R$ 17,7 bilhões foram associados à perda de produtividade por mortes prematuras, afastamentos do trabalho, aposentadorias precoces e licenças médicas. Produtores nacionais afirmam que o setor já é muito tributado, com impostos que equivalem de 40% a mais de 80% do preço dos produtos, e avaliam que um aumento pode reduzir margens de lucro, elevar os preços ao consumidor, provocar demissões e estimular o mercado ilegal.
Sobre o tabagismo, o Ministério da Saúde indica custos indiretos de R$ 86,3 bilhões por ano no país. Com os custos diretos, o impacto econômico anual chega a R$ 153,5 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB, enquanto a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, o que, segundo a pasta, evidencia desequilíbrio entre os gastos com saúde e a arrecadação gerada pela comercialização.
Em estudo usado para embasar a cobrança do Imposto Seletivo, o governo estimou que o tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, custa quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS.
Principais informações
- Governo deve enviar ao Congresso a regulamentação do Imposto Seletivo provavelmente nesta semana, após as eleições
- O tributo começa a ser cobrado em 2027 e incide sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos poluentes, extração mineral e apostas
- A estimativa de arrecadação para 2027 é de R$ 41,9 bilhões, segundo a proposta de Orçamento
- Na transição, a Fazenda pretende manter a carga tributária atual, sem aumento de impostos
- Doenças ligadas ao tabagismo geram impacto econômico anual de R$ 153,5 bilhões, diz o Ministério da Saúde
