Presos do 8 de janeiro aguardam há 164 dias decisão de Moraes sobre Lei da Dosimetria no STF

Os presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023 completam nesta terça-feira (20) 164 dias de espera para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, leve ao plenário da Corte as ações que questionam a Lei da Dosimetria. A contagem começou no dia seguinte à promulgação da norma pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A lei passou a valer em 8 de maio, depois que deputados e senadores derrubaram o veto integral do presidente Lula. No dia 9 de maio, Moraes suspendeu a aplicação da norma nas execuções penais sob sua responsabilidade até que o STF decida sobre a constitucionalidade do texto. O ministro é o relator dos processos que questionam a legislação.

Ao justificar a suspensão, Moraes afirmou que a existência de ações contra a norma recomendava aguardar uma definição do Supremo, por segurança jurídica. Com a decisão, os pedidos de aplicação das novas regras ficaram condicionados ao julgamento do plenário, e as penas seguem sendo executadas conforme as condenações já impostas.

A legislação permite reduzir penas e flexibilizar a progressão de regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Uma das principais mudanças impede a soma das penas dos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado de Direito quando praticados no mesmo contexto, determinando a aplicação da regra que considera a pena mais grave, acrescida de um aumento.

O texto também prevê redução de um terço a dois terços para os crimes abrangidos pela regra quando cometidos em contexto de multidão. A redução vale desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Em 18 de junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF parecer contrário aos pedidos de suspensão cautelar da lei. A posição da PGR divergiu da apresentada pela Advocacia-Geral da União, que em maio havia defendido a inconstitucionalidade da legislação e a manutenção da suspensão de sua aplicação. Câmara e Senado, por sua vez, sustentaram a validade do texto aprovado pelo Congresso.

Principais informações

• Presos do 8 de janeiro aguardam há 164 dias o envio ao plenário do STF das ações contra a Lei da Dosimetria
• Moraes suspendeu a aplicação da norma em 9 de maio, nas execuções penais sob sua responsabilidade
• A lei passou a valer em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto integral de Lula
• A norma impede a soma de penas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito no mesmo contexto
• A PGR foi contra a suspensão cautelar; a AGU defendeu a inconstitucionalidade da lei