Governo prepara MP com alíquotas do Imposto Seletivo e cobrança em fevereiro de 2027

O governo federal deve enviar nesta terça-feira, 3, ao Congresso Nacional uma medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como 'imposto do pecado'. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo Durigan, a Fazenda já concluiu o texto, que ainda será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O tributo integra a reforma tributária e incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A proposta prevê manter em 2027 a carga tributária hoje aplicada aos setores por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Durigan afirmou que os setores têm acordo para manter a carga do IPI para o Imposto Seletivo e explicou que serão necessários ajustes na base de cálculo por causa da inclusão do ICMS na composição do IPI.

Para cumprir o prazo legal de 90 dias para a implementação do novo tributo, o governo pretende prorrogar temporariamente a cobrança do IPI para determinados setores em janeiro de 2027. A cobrança do Imposto Seletivo começaria em fevereiro de 2027.

O Imposto Seletivo foi previsto na regulamentação da reforma tributária sancionada por Lula em janeiro deste ano. A nova medida provisória deverá detalhar as alíquotas aplicadas a veículos; embarcações e aeronaves; cigarros e outros produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; bens minerais; e apostas e jogos de fantasy sport.

Veículos, embarcações e aeronaves utilizados operacionalmente pelas Forças Armadas ou por órgãos de segurança pública ficarão isentos da cobrança. A exportação de minérios também não estará sujeita ao tributo.

O imposto será cobrado uma única vez sobre cada bem ou serviço, sem possibilidade de aproveitamento de créditos tributários de operações anteriores ou posteriores. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Receita Federal.

Principais informações

• Governo enviará MP ao Congresso nesta terça-feira, 3, com alíquotas do Imposto Seletivo.
• Texto está concluído e será discutido com Lula, segundo Dario Durigan.
• Proposta mantém em 2027 a carga hoje aplicada via IPI.
• Cobrança começaria em fevereiro de 2027; IPI seria prorrogado para alguns setores em janeiro.
• Tributo atingirá itens como veículos, bebidas, cigarros, bens minerais e apostas, com isenções para uso oficial e exportação de minérios.