Vereador denuncia possíveis irregularidades em aluguel de prédio para Almoxarifado Central

Documento aponta contrato assinado antes de Projeto, rejeitado, ser encaminhado para Câmara

Foto:Arquivo/Comunicação CMPP

No documento, o parlamentar ressaltou que o contrato do aluguel foi assinado pelo Executivo antes de encaminhar o Projeto de Lei Nº 843/17, que tratava sobre a criação do Almoxarifado Central na estrutura administrativa do município. O PL foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal de Presidente Prudente na Sessão Ordinária do dia 17 de junho.

Cabe ressaltar que a denúncia feita por Mauro Neves ocorreu após o Executivo responder o Requerimento de Informações Nº 8446/17, também de sua autoria, que foi aprovado em Sessão Ordinária no dia 10 de junho, ou seja, após o protocolo do projeto assinado pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho na Secretaria “Luiz Maurício Sandoval”, na Casa de Leis prudentina.

Denúncia

Em sua denúncia, o vereador Mauro Neves citou inicialmente a edição e publicação pelo chefe do Executivo do Decreto Nº 29.568/2019, em 21 de janeiro deste ano, que tratava sobre medidas para contenção de despesas, otimização da administração pública, entre outros. Nesta norma, foi apontado no Artigo 4º que o município criaria o Almoxarifado Central, com a justificativa de reduzir custos do município.

“A norma apenas autorizou setores da máquina pública [as Secretarias de Administração e Finanças] a desenvolver medidas necessárias para sua implantação e não propriamente criou o Almoxarifado Central, órgão então inexistente na estrutura administrativa do município. Tanto é que o chefe do Executivo encaminhou à Câmara Municipal, no dia 17 de maio de 2019, projeto de lei nº 54/19, por meio do OF/SEAJUR/86/2019, que recebeu nesta Casa de Leis o Nº 843/17, que buscava criar na estrutura administrativa da Prefeitura o Almoxarifado Central, criaria, ainda, cargo de Supervisor deste órgão e embutiu dentro do projeto de lei a gratificação Superior a servidor do Centro de Controle de Zoonoses – aliás, um tema estranho ao objetivo da matéria, que no Congresso Nacional é denominado de ‘Jabuti'”, pontuou Mauro Neves na denúncia.

Em seguida, mencionou que o referido projeto recebeu emendas supressiva quanto à gratificação e modificativa quanto ao cargo comissionado, que passaria a ser ocupado por servidor de carreira. Além disso, acrescentou que representantes do Executivo estiveram na Câmara Municipal para solicitar que estas mudanças, principalmente no caso do cargo, não fossem realizadas. E, ainda neste encontro, os parlamentares solicitaram algumas informações e modificações no projeto, que não foram respondidas ou realizadas. Dessa forma, o PL foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 17 de junho, quando foi rejeitado em votação no Plenário.

Dois dias após a rejeição do Projeto de Lei, o jornal O Imparcial publicou entrevista com o prefeito Nelson Roberto Bugalho que afirmou categoricamente que seria criado o Almoxarifado Central por meio de decreto. Conforme a reportagem, o prefeito teria ficado “impressionado” com a não aprovação do PL. “Mas eu digo o seguinte, apesar disso, de não ter tido a colaboração de alguns vereadores, nós vamos criar do mesmo jeito”, avisou o alcaide. “Nós vamos criar esse almoxarifado por decreto, é uma questão administrativa”, acrescentou Bugalho.

Entretanto, Mauro Neves menciona que até o dia 28 de junho de 2019, data do protocolo da denúncia no MPE-SP, não havia sido criado o Almoxarifado Central por meio de decreto. “Então tal órgão inexiste na estrutura Administrativa”, reforçou.

Na sequência, o vereador alertou que, em resposta ao seu Requerimento de Informações Nº 8446/17, também datada do dia 19 de junho de 2019 (Ofício Nº 049/2019/SAO/SERIN), o próprio Chefe do Executivo anexou documentos que comprovam que já havia “firmado contrato de aluguel com a empresa IMOTHEP Participações LTDA, no valor de R$ 38 mil por mês, fixado quais pastas lá iriam, com dispensa de licitação, de uma área de 9.300 metros quadrados, na Avenida Manoel Goulart 3.920, cadastro municipal 348390001”.

Este contrato foi assinado no dia 13 de maio de 2019, ou seja, quatro dias antes do prefeito Nelson Roberto Bugalho encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal autorizar a criação do Almoxarifado Central de Presidente Prudente, rejeitado pelos vereadores prudentinos.

Outro ponto mencionado neste contrato pelo vereador Mauro Neves em sua denúncia foram os recursos que são utilizados para o pagamento deste aluguel, retirados, por exemplo, da Educação. “Para fazer frente às despesas decorrentes dessa contratação, foram utilizados recursos de fichas de secretarias municipais que sequer serão alojadas no Almoxarifado Central, como recursos da Manutenção do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação”, pontuou.

“Também foram utilizados recursos do Fundo Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública (FUMAV), criado através da Lei Municipal Nº 5719/2002, de 22 de março de 2002, cujo fundo não tem, conforme a lei em anexo, previsão para permitir gastos decorrentes de aluguel de prédio”, acrescentou o parlamentar.

Mauro Neves continua sua análise do contrato na denúncia e menciona que a Cláusula 9ª do mesmo foi um dos pontos questionados pelos vereadores em reunião com representantes do Executivo, que era “quem arcaria com os recursos de reforma do prédio a ser alugado”.

O vereador ressalta que o texto desta Cláusula 9ª do contrato de locação assinado no dia 13 de maio, e de conhecimento apenas de representantes do Executivo, “resta cristalina que as reformas serão custeadas pelo locatário, ou seja, o município”.

9. DAS REFORMAS. As reformas de conservação ordinária do imóvel, tais como pintura, reparos em telhado e em instalações elétricas e hidráulicas, porventura necessárias, ADEQUAÇÃO PARA MOBILIDADE URBANA, e AVCB do Corpo de Bombeiros, serão de responsabilidade do locatário, sem direito a qualquer indenização ou retenção, inclusive as adequações do imóvel para garantir acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.

9.1. As reformas para adaptação dos imóveis, conforme plantas e projetos e Memorial Descritivo, que fazem parte do anexo ao presente contrato, terão seu início previsto para a data de 10 de maio de 2019, sendo que a sua conclusão está estimada em 90 (noventa) dias, sendo que, em comum acordo entre as partes, a ocupação dos referidos espaços pelo LOCATÁRIO, para adaptações internas e montagens de estantes e prateleiras de uso geral, terá início a partir de 30 (trinta) dias.

O vereador Mauro Neves ainda alertou que o prédio locado pelo município “é antigo, está praticamente abandonado e serviu por todo seu tempo de uso como Curtume, cuja aferição deve ser feita pela Cetesb e Corpo de Bombeiros quanto ao passivo ambiental da área que irá abrigar vários tipos de produtos, já que o espaço servirá de Almoxarifado Central”.

Na denúncia, o vereador ainda ponderou que o município, apesar de assumir total responsabilidade pela reforma nesta cláusula citada, em outro trecho, na Cláusula 12, é contraditório quanto ao fato de quem assumirá tal incumbência.

12. DO ESTADO DO BEM. O locatário declara que vistoriou o imóvel antes do recebimento em virtude do presente contrato, encontrando-o em regular condição geral, demandando necessidade de reformas com instalações elétricas e hidráulicas, vidraças, fechaduras, louças, muros, calçadas, etc, inclusive AVCB do Corpo de Bombeiros, e adaptações para uso LOCATÁRIO, sendo que as devidas reformas serão de responsabilidade do LOCADOR, conforme acordo entre as partes (conforme item 9.1).

De acordo com o vereador, o município “utiliza de contradição aparente para confundir”, já que na Cláusula 12 remete a responsabilidade da reforma para o item 9.1., mas apenas no item 9. está claro de que “o município assumiu tal responsabilidade de forma clara e objetiva, inclusive sem direito a qualquer indenização ou retenção”. “Note-se, ainda, que na resposta do requerimento não constam os projetos e Memorial Descritivo, nem “acordo entre as partes”, conforme cita a Cláusula 12″, acrescentou.

Por fim, o vereador Mauro Neves ainda lembrou que este imóvel ora locado pela Prefeitura para a implantação do Almoxarifado Central era originalmente da municipalidade, conforme demonstram as Leis Municipais Nº 1.702, de 27 de fevereiro de 1975, e Nº 1.725, de 2 de julho de 1975. O imóvel foi doado pelo município de forma onerosa, já que este desapropriou o local, para a implantação da antiga Organização SCARDBORD – Couros Finos.

Confira nos arquivos abaixo os seguintes itens encaminhados pelo vereador Mauro Neves ao Ministério Público do Estado de São Paulo:

01 – Ofício 039-19, de 28-06-2019 – Denúncia MP;

02 – Decreto Nº 29.568/2019;

03 – Projeto de Lei Nº 843/17;

04 – Requerimento de Informações Nº 8446/17;

05 – Ofício Nº 049/2019/SAO/SERIN – Resposta Requerimento Nº 8446/17;

06 – Lei Nº 5.719 – Cria Fumav;

07 – Lei Nº 1.702 – Desapropria;

08 – Lei Nº 1.725 – Doação.

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