Publicada Lei Orçamentária para exercício de 2019

Vereadores apresentaram emendas à LOA durante audiência pública

Nesta sexta-feira (21), o Executivo publicou no Diário Oficial Eletrônico de Presidente Prudente a Lei Nº 9.853/2018, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019 em R$ 759.657.961,00.

O Projeto de Lei Nº 671/17, de iniciativa do prefeito Nelson Roberto Bugalho, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), foi discutido em audiência pública, quando os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente apresentaram 15 Emendas, e aprovado na última Sessão Ordinária do período legislativo, em 3 de dezembro.

Entre as modificações, 13 foram as Emendas Impositivas, de autoria de cada um dos parlamentares prudentinos, que completam cerca de 180 destinações, desde obras para diversos bairros da cidade, já com o recurso previsto, além da execução de programas e campanhas na área da Saúde e Meio Ambiente.

Uma das emedas dos vereadores alterou o Artigo 5º do projeto inicial do prefeito, que ficou com o seguinte texto: “Ficam alterados os valores constantes nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.736/2018 e da Lei do Plano Plurianual de Investimentos nº 9.416/2017, do Município para o exercício 2019, em conformidade com os anexos das receitas e despesas que acompanham a presente Lei, conforme Emendas Impositivas de nº 25/2018 a 37/2018, segundo fixa a Emenda à Lei Orgânica nº 62/18, adequando-se os valores do Anexo do Orçamento – Programa 2019, objeto desta Lei, bem como as inclusões das Emendas Impositivas que versam sobre subvenção social no Anexo Único da Lei nº 9.692/2018”.

Clique aqui e leia sobre a aprovação do projeto e as emendas apresentadas.

Confira no arquivo abaixo a lei publicada pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho.

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