PL obriga estabelecimentos a disponibilizar fraldários

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Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Presidente Prudente, na segunda-feira, a 17ª Legislatura apreciou e aprovou, com urgência e emenda modificativa, o PL (Projeto de Lei) 702/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar fraldários em estabelecimentos comerciais e públicos no município. De autoria do vereador Welington de Souza Neves (PSDB), Wellington Bozo, a indicação é destinada aos locais de grande porte.

E conforme o texto da propositura, entende-se por estabelecimentos comerciais de grande porte os shoppings e centros comerciais, supermercados, parques, estádios e ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de shows e espetáculos e prédios públicos de Prudente. Na ocasião, o serviço deve ser disponibilizado gratuitamente.

Ainda de acordo com o PL, nos casos em que já houver a adaptação no banheiro feminino, deverá ser implantado outro no banheiro masculino. “O estabelecimento poderá optar pela criação de um espaço para fraldário separado dos banheiros, de modo que atenda de forma igual os pais e responsáveis das crianças que irão utilizar”, complementa o documento.

Mas uma vez que a propositura foi aprovada com emenda modificativa e supressiva, o texto da alteração sustenta que a lei entra em vigor após 180 dias decorridos da publicação oficial, que ocorrerá a partir da regulamentação da legislação, a cargo do Executivo. Por nota, a municipalidade relatou que o PL será analisado pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), para que possa ou não sancioná-lo. E por envolver prédios públicos, na “análise, será avaliado, entre outros aspectos, o impacto financeiro das obras sugeridas”, completa o Poder Executivo.

Caso haja a sanção, o texto original da propositura propõe que os estabelecimentos tenham seis meses para se adaptar, os mesmos 180 dias para a lei entrar em vigor após a regulamentação. Depois disso, nas situações em que houver o descumprimento da lei, haverá aplicação de multa, no valor de 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município), que hoje é equivalente a R$ 355,95. E a cada reincidência, o valor dobra e recebe acréscimo de 20%.

Experiência

O Prudenshopping e o Prudente Parque Shopping, por exemplo, são tipos de estabelecimentos que deveriam se adequar, no entanto, ambos os locais já possuem a adaptação. O segundo, aliás, passará futuramente por reformas, visando um atendimento ainda mais qualificado aos clientes e transeuntes.

Mas nos locais em que ainda não há essa exigência, há quem já tenha passado por problemas. É o caso de Aline de Oliveira, que encontrou dificuldades para cuidar da filha em um supermercado da cidade, em meio a um acontecimento. “Eu saí com a bolsa dela de casa e com fraldas, tudo correto, e quando precisei usar o fraldário, numa emergência, tive que voltar para meu carro”, completa.

E mesmo sem ter passado por um “apuro”, Josiane Batista Romero, que tem um filho de 11 meses, como mãe acredita que é necessário ter uma lei que indique esse tipo de adequação, pois ajudaria muita gente. Assim, ainda de acordo com ela, evitaria realizar a troca de fraldas em carrinho, carro, enfim, em locais não adequados.

SAIBA MAIS

Durante a sessão ordinária, no total, os vereadores apreciaram e aprovaram 10 projetos – seis com urgência – e o parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) referente às contas do município relativo ao exercício de 2016. Além disso, teve o encaminhamento de 55 indicações de melhorias para diversos bairros da cidade, e aprovação de 35 requerimentos de providências e de informações; um requerimento de pesar; três moções; e 50 requerimentos de congratulações.

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