CE protocola pedido de informações e documentos para Prudenco

Natanael Gonzaga e Demerson Dias (esq. para dir.) estiveram na manhã desta sexta-feira na sede da empresa de economia mista

Vereadores solicitaram cópias de contratos com município – valores e aditivos, quantidade de funcionários, planilhas de horas extras, entre outros

Na manhã desta sexta-feira (19), a Comissão Especial (CE) criada na Câmara Municipal de Presidente Prudente para apurar supostas irregularidades na Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) protocolou um pedido de informações e documentos na sede da empresa de economia mista.

Estiveram presentes os vereadores Demerson Dias (presidente da CE) e Natanael Gonzaga (membro). A comissão também conta com a participação do vereador Geraldo da Padaria como relator.

Os parlamentares protocolaram um ofício junto ao presidente da companhia, Mateus Martins Godoi, no qual solicitam cópias de diversos documentos, como todos os contratos com o município, juntamente valores, aditivos e suas justificativas; pagamentos realizados pela Fazenda Pública e as medições com certificações técnicas; quantidade de funcionários e as folhas de pagamentos; planilhas de horas extras; gratificações por desempenho de função e outros benefícios; relação de membros dos conselhos e se há remuneração; atas de assembleias; funcionários em regime de confiança ou comissionamento; funcionários cedidos para secretarias municipais, bem como pagamentos de salários e horas extras.

O ofício ainda requer cópia de relatórios, pareceres e decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas da empresa; lista de fornecedores; possíveis ações nas esferas cíveis da Justiça Estadual e Federal; e, por fim, se existirem, dívidas existentes objeto de ações de execução fiscais em quaisquer esferas da Justiça Brasileira.

No encontro, ao receber o documento, o presidente da Prudenco, Mateus Martins Godoi, informou que as informações contidas no ofício devem ser respondidas em até 15 dias.

A partir de agora, a comissão especial continua as inspeções e órgãos do Executivo municipal que possuem contratos com a empresa de economia mista.

CE da Prudenco

Esta Comissão Especial (CE) que apura supostas irregularidades na Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) foi criada nessa segunda-feira (15), com a aprovação em Plenário do Requerimento Nº 06094/17, de autoria do vice-presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, vereador Demerson Dias.

A CE apura a reclamação de “centenas de funcionários” da empresa de economia mista que não estaria “honrando com o pagamento de horas extras realizadas”; e, ainda, o cumprimento dos contratos firmados com o município.

De acordo com o texto, a comissão terá o prazo de 120 dias para apurar os fatos descritos, os aspectos legais, jurídicos e operacionais da empresa e a municipalidade quanto aos contratos e os respectivos pagamentos.

Os membros da CE farão inspeções físicas “in loco”, em documentos e departamentos, órgãos, secretarias relacionadas aos contratos firmados entre a empresa de economia mista e o município, além da sede da mesma e toda sua infraestrutura para execução dos contratos.

No requerimento aprovado, Demerson Dias citou que a Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) é de economia mista “e o município detém 99% das ações desta empresa”. “É dever desta Casa de Leis apurar os fatos que chegam aos vereadores através dos funcionários da empresa, bem como da própria população, quanto aos serviços prestados”, justificou o parlamentar.

A criação de Comissões Especiais é delimitada pelo Artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente:

Art. 34 – As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito apresentado por qualquer Vereador, durante o Expediente, e terão suas finalidades especificadas no Requerimento que as constituir, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.

§ 1º – As Comissões Especiais serão compostas de três membros, salvo expressa deliberação da Câmara em contrário.

§ 2º – Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões, observando a composição partidária.

§ 3º – As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio Requerimento de constituição ou pelo Presidente.

 

Confira no arquivo em anexo a íntegra do ofício protocolado pela Comissão Especial na Prudenco na manhã desta sexta-feira.

Ofício Protocolado Prudenco – 19-10-2018   

 

 

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