Vereadores aprovam 24 projetos em Sessão Ordinária

Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira (20) 23 Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar. Deste total, um PL foi aceito com urgência pelo Plenário da Casa de Leis e recebeu Emenda Modificativa.

Além disso, o Veto do Executivo a um projeto de iniciativa parlamentar foi Rejeitado por unanimidade pelo Legislativo municipal.

Já no expediente com votação, foram debatidos e aceitos 38 Requerimentos de Providências e de Informações – um com urgência; e 54 Requerimentos de Congratulações.

Por fim, no expediente sem votação, foram encaminhadas ao Executivo 52 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.

Confira abaixo a disposição das matérias apreciadas e a decisão do Plenário sobre cada um dos textos:

 

VETO PROJETO DE LEI Nº 569/17, DE 18.06.2018

Autor: ANDERSON SILVA

Assunto: Dispõe sobre a universalização do acesso à cultura, institui a Biblioteca Cidadã, e dá outras providências.

VETO REJEITADO PELO PLENÁRIO

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/17, DE 06.08.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre nova composição e diretrizes do Conselho Municipal de Política Cultural, instituído pela Lei Complementar nº 186/2013 e dá outras providências. (PLC nº 07/2018)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 607/17, DE 06.08.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III  da Lei nº 9.416/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e na  Lei Municipal nº 9.417/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), na Secretaria Municipal de Saúde, o programa e objetivo referentes a  Estruturação de Unidades de Saúde – Atenção Especializada,  para ampliação do serviço de saúde aos usuários do SUS, para o exercício de 2018. (P.Lei nº 95/2018 – (95/96)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 608/17, DE 06.08.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 81.000,00, na Secretaria Municipal de Saúde, referente a Estruturação de Unidades de Saúde – Atenção Especializada para ampliação do serviço de saúde aos usuários do SUS. (P.Lei nº 96/2018 – (96/95)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 610/17, DE 06.08.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III  da Lei nº 9.416/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e na  Lei Municipal nº 9.417/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), na Secretaria Municipal de Educação, o programa e objetivo referentes ao repasse do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Apoio Financeiro, para mantença do referido convênio, para o exercício de 2018. (P.Lei nº 98/2018 – (98/99)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 611/17, DE 06.08.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 407.619,26, na Secretaria Municipal de Educação, referente ao repasse do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Apoio Financeiro, para mantença do referido convênio. (P.Lei nº 99/2018 – (99/98)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 612/17, DE 06.08.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 9.416/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e na Lei Municipal nº 9.417/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o programa e objetivos referentes ao convênio “Estruturação UADAF” – Unidade de Apoio à Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, firmado junto ao Governo Federal, para o exercício de 2018.  (P.Lei nº 100/2018 – (100/101)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 613/17, DE 06.08.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 4.054,58, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, referente ao convênio “Estruturação UADAF” – Unidade de Apoio à Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, firmado junto ao Governo Federal.  (P.Lei nº 101/2018 – (101/100) 

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 616/17, DE 06.08.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 13.200,00, no Gabinete do Prefeito, referente ao convênio “Projeto Costurando o Futuro”, firmado junto ao Governo Estadual, para reajuste orçamentário. 

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 617/17, DE 06.08.2018

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 8.250,00, no Gabinete do Prefeito, referente ao convênio “Projeto Natal Espetacular”, firmado junto ao Governo Estadual, para reajuste orçamentário.  (P.Lei nº 105/2018)

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 596/17, DE 06.08.2018

Autor: NATANAEL GONZAGA

Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de multa de trânsito no âmbito do município de Presidente Prudente.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 597/17, DE 06.08.2018

Autor: NATANAEL GONZAGA

Assunto Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, instituído pela Lei Municipal 2.736/89, de 24 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 598/17, DE 06.08.2018

Autor: WILLIAM LEITE

Assunto: Dispõe sobre: a utilização de canudo comestível e/ou de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material biodegradável nos restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura no município de Presidente Prudente.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 599/17, DE 06.08.2018

Autor: ADÃO BATISTA

Assunto: Dispõe sobre a implantação do Selo “Amigo do Idoso” destinado às entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar, e as empresas parceiras com ações em benefício da pessoa idosa, conforme especifica, e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 600/17, DE 06.08.2018

Autora: ELZA DO GÁS

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras instaladas no município a disponibilizar terminal com tela e teclado compatível para portadores de mobilidade e nanismo e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 601/17, DE 06.08.2018

Autora: ELZA DO GÁS

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, instituições financeiras e casas lotéricas a instalarem câmeras de vídeo na área externa de seus estabelecimentos.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 602/17, DE 06.08.2018

Autora: ELZA DO GÁS

Assunto: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de áudio junto aos terminais de consultas de preços por código de barras em estabelecimentos.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 604/17, DE 06.08.2018

Autora: ALBA LUCENA

Assunto: Cria o Dossiê Mulher Prudentina na forma que especifica e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

 

PROJETO DE LEI Nº 577/17, DE 25.06.2018

Autor: WELLINGTON BOZO

Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Travessa Trinta e Um, (código 37790), do Conjunto Habitacional Jardim Humberto Salvador, passa a denominar-se Travessa “APARECIDA SALLES QUISSI”.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 578/17, DE 25.06.2018

Autor: WELLINGTON BOZO

Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual  Travessa Trinta e Sete, (código 37820), do  Conjunto Habitacional Jardim Humberto Salvador, passa a denominar-se Travessa “HENRIQUE LUIZ QUISSI”.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 579/17, DE 25.06.2018

Autor: WELLINGTON BOZO

Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dois, (código 44638), do Residencial Brisas do Bosque, passa a denominar-se Rua “ASTOLFO NICOLAU ROSA” e revoga a Lei Municipal nº 8.925, de 26 de Agosto de 2.015.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 580/17, DE 25.06.2018

Autor: WELLINGTON BOZO

Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Onze, (código 44548), do Residencial Brisas do Monte, passa a denominar-se Rua “ROSIELI MOTA BARBOSA”.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 589/17, DE 25.06.2018

Autor: WILLIAM LEITE

Assunto: Inclui na Lei nº 5001, de 17 de dezembro de 1997 (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Treze, (código 43993), Residencial Minerva I, passa a denominar-se Rua “ANTÔNIO ALVES NEVES”.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

PROJETO DE LEI Nº 606/17, DE 06.08.2018

Autor: JOSÉ TABOSA

Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Nove (cód.44723), localizada no Parque Residencial Damha IV, passa a denominar-se Rua “RUA JOSÉ BIAJANTE”.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

Confira abaixo a disposição do projeto apreciado com urgência e a decisão do Plenário sobre a matéria:

 

PROJETO DE LEI Nº 627/17

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre: Dá nova redação aos Incisos III e IV do artigo 9º, da Lei Municipal Nº 9.417/2017, e dá outras providências.

APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES, COM EMENDA MODIFICATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Proteção contra força bruta. * Time limit is exhausted. Please reload CAPTCHA.