Na sessão ordinária de ontem, a Câmara de Presidente Prudente aprovou em primeira e segunda discussões, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do município referente ao exercício de 2019. O PL (Projeto de Lei) 537/17, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), no entanto, recebeu quatro emendas modificativas, aditivas e supressivas pelos vereadores, que excluem a revisão do Código Tributário Municipal, revogação de isenções tributárias, revisão de taxas, atualização da planta genérica de valores e aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.

O presidente da casa de leis, Ênio Luiz Tenório Perrone (PSD), explica que as mudanças na legislação tributária podem ser propostas pelo chefe do Executivo, desde que passem pela apreciação e aprovação dos parlamentares. “Ele não está impedido de propor as medidas, mas estas têm que passar pelo Plenário”, comenta.

Procurada, a Secom (Secretaria Municipal de Comunicação) informou que a Prefeitura ainda não recebeu as alterações e, assim que o fizer, as mesmas serão analisadas pela Seajur (Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos).

As mudanças propostas pelos parlamentares também estabelecem a abertura de créditos adicionais suplementares e transposição, remanejamento ou transferência até o limite de 20% do orçamento das despesas, contrariando o texto de Bugalho, que previa o limite de 50%. Ênio ressalta que o próprio TCU (Tribunal de Contas da União) coloca 10% como limite, de modo que o valor determinado pelo prefeito é “extremo”.

Por fim, os vereadores suprimem oito condicionalidades e outras que poderiam ser estabelecidas pelo Executivo no tocante à concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.

A LDO trata sobre as diretrizes para que o chefe do Executivo elabore e execute a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 do município. A proposta deve ser encaminhada até o dia 30 de setembro para a Câmara.