ESCLARECIMENTO: Câmara arquiva PLC inconstitucional do Executivo para contratação temporária de professor

ESCLARECIMENTO

Câmara arquiva PLC inconstitucional do Executivo para contratação temporária de professor

Em lei complementar de 4 maio de 2017, prefeito Nelson Bugalho havia previsto revisão do texto em novembro do mesmo ano, que não foi feita

Nessa segunda-feira (4), a Câmara Municipal de Presidente Prudente arquivou o Projeto de Lei Complementar Nº 20, de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho, que pretendia alterar a Lei Complementar Nº 208, de 4 de maio de 2017, que “dispõe sobre a contratação de professor 1, professor de educação infantil e educador infantil, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências”.

O arquivamento se deu após parecer contrário das Comissões Permanentes da Casa, que acompanharam o Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal, que foi pela não tramitação da matéria. Dessa forma, cabe ressaltar que o texto nem chegou a discussão em Plenário. Apenas foi lido e arquivado.

Entretanto, devido a manifestações agressivas durante a Sessão Ordinária dessa segunda-feira e sua continuidade nesta terça-feira – principalmente em redes sociais –, faz-se necessário o apontamento de diversos esclarecimentos de forma cronológica, como se segue:

– No dia 4 de maio de 2017, o prefeito municipal Nelson Roberto Bugalho promulgou e sancionou a Lei Complementar Nº 208, de sua própria autoria. Em seu texto, o chefe do Executivo apontou no Artigo 16 que o dispositivo entraria em vigor na data de sua publicação, “procedendo-se a sua revisão até o mês de novembro do presente ano”.

– Em seguida, buscando cumprir o disposto no Artigo 16 de sua própria lei, o prefeito Nelson Bugalho, no dia 5 de julho de 2017, assinou o Decreto Nº 28.139, que nomeou uma “comissão de estudos para a revisão da Lei Complementar Nº 208”. Inclusive com a participação da atual secretária de Educação nesta comissão, senhora Sônia Maria Pelegrini.

– Às vésperas dos encerramentos dos contratos dos professores referentes a esta Lei Complementar Nº 208, o prefeito Nelson Bugalho encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar Nº 19, protocolado no dia 18 de maio de 2018.

– Reconhecendo sua inconstitucionalidade, o próprio prefeito pediu a retirada deste projeto por meio do Ofício OF/SEAJUR/82/2018, protocolado no dia 23 de maio.

– No mesmo dia 23 de maio, o prefeito Nelson Bugalho encaminhou o Projeto de Lei Complementar Nº 20, tratando sobre o mesmo assunto.

– Nesta segunda-feira, dia 4 de junho, o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Presidente Prudente emitiu parecer pela Não Tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 20, por ofensa à Constituição Federal, “mormente por pretender transformar a exceção em regra”. O procurador acostou em seu texto julgados de Tribunais de Justiça do país e, ainda, decisão do Recurso Extraordinário 658.026-MG, com repercussão geral, de relatoria Ministro Dias Toffoli, sobre o assunto.

– Ainda nessa segunda-feira, antes da ordem do dia, os vereadores interromperam a Sessão Ordinária para receber uma comissão do Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Sintrapp) e também de professores contratados, para tratar sobre o assunto. O próprio sindicato, por meio de um dos membros, a senhora Sônia Auxiliadora, afirmou que o jurídico da entidade também apontava a inconstitucionalidade deste projeto.

– Por fim, também nesta segunda-feira (4), durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar Nº 20, de autoria do prefeito Nelson Bugalho, foi arquivado após receber parecer contrário das Comissões Permanentes da Casa, que acompanharam o Parecer Jurídico. Conforme determina o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, com parecer contrário das Comissões Permanentes, qualquer projeto é automaticamente arquivado.

Ademais, dizer que a possível demissão dos professores contratados é responsabilidade dos vereadores prudentinos é, no mínimo, leviano. A Constituição Federal e a Constituição Estadual proíbem qualquer lei que verse sobre servidores seja de iniciativa parlamentar, sendo atribuição exclusiva do Executivo tomar a iniciativa de propô-las e a Câmara apenas averiguar sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade, para depois apreciar, discutir e votar a matéria.

Dessa forma, importante ressaltar que, após mais de um ano da criação da Lei Complementar Nº 208, de 4 de maio de 2017, o prefeito Nelson Bugalho não realizou sua revisão em novembro do último ano, conforme previsto na própria lei, e, ao término dos contratos, tentou empurrar aos vereadores a tramitação de um projeto inconstitucional que prejudicaria posteriormente os próprios trabalhadores.

Portanto, não há de se falar de responsabilidade dos vereadores. Mas, sim, do chefe Executivo, que é o responsável pelos atos administrativos do município.

Por fim, ressalte-se que a Casa de Leis prudentina, legítima representante da população, é fiel a quem lhe outorgou o poder de fiscalizadora e legisladora do município. E não submissa ao administrador que busca transferir responsabilidades.

Confira nos arquivos em anexo:

– Lei Complementar Nº 208/2017

– Decreto Nº 28.139/2017

– Projeto de Lei Complementar Nº 19/17

– Ofício de Retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 19/17

– Projeto de Lei Complementar Nº 20/17

– Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/17

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