Mesa Diretora administra e conduz Câmara; veja atribuições

Com mandato de dois anos consecutivos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Prudente tem como objetivo, entre outros, administrar o parlamento municipal, conduzir as sessões da Casa de Leis e representar todos os outros vereadores.

Todas as atribuições e funções dos cargos de Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Vice-Presidente são delimitados pelo Regimento Interno (RI) do Legislativo municipal. No dispositivo, é apontado desde a forma de eleição, sua substituição e funções administrativas.

A Mesa pode, por exemplo, propor Projetos de Decreto Legislativo sobre licença ao prefeito e ao vice-prefeito para afastamento do cargo; autorização ao prefeito para, por necessidade do serviço, ausentar-se do município por mais de quinze dias; além da criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Cabe ressaltar que o Artigo 16 do RI, juntamente com incisos e alíneas, delimita atribuições e competências da Mesa Diretora, “pela maioria de seus membros”. Confira abaixo:

Artigo 16 – À Mesa, pela maioria de seus membros, dentre outras atribuições, compete:

I – sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II – propor Projetos de Resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – propor Projetos de Decreto Legislativo sobre:

a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade do serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

c) criação de Comissões Parlamentares de Inquérito a que se referem o artigo 35 deste Regimento e o artigo 25, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município;

IV – elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

V – apresentar Projetos de Lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

VI – suplementar, mediante Ato, as dotações do Orçamento da Câmara observando o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

VII – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VIII – enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

IX – assinar os autógrafos das Leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

X – opinar sobre as reformas do Regimento Interno;

XI – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara;

XII – criar a Contabilidade própria da Câmara, conforme artigo 53 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município.

Além disso, o Regimento Interno da Casa de Leis, a partir de seu Artigo 17 ao Artigo 28, trata especificamente das funções dos cargos da Mesa Diretora: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Veja nos dispositivos abaixo:

DO PRESIDENTE

Artigo 17 – O Presidente é o representante legal da Câmara, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I – quanto às atividades legislativas:

a) comunicar aos Vereadores por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de sessão extraordinária, quando esta ocorrer fora da sessão;

b) determinar, por solicitação do autor, a retirada de proposição que não esteja incluída na Ordem do Dia ou que não tenha parecer contrário das Comissões, para as quais forem encaminhadas;

c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) autorizar o desarquivamento de proposições;

f) expedir processos às Comissões e incluí-los na pauta;

g) fazer cumprir os prazos do processo legislativo, bem como aqueles concedidos às Comissões;

h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

i) fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

j) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

II – Quanto às Sessões:

a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

b) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

c) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender conveniente;

d) determinar de ofício ou, a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, cassando-lhe a palavra, podendo suspender a Sessão quando não atendido;

h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;

j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

l) anotar em cada documento a decisão do Plenário;

m) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;

n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento;

o) mandar anotar em Ata os precedentes regimentais;

p) anunciar o término das Sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;

q) organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das Comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;

r) comunicar ao Plenário, na primeira Sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar da Ata, a declaração da extinção do mandato nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, convocando o respectivo suplente.

III – Quanto à administração da Câmara Municipal:

a) remover e readmitir funcionários, conceder-lhes férias, licença e abono de faltas;

b) determinar ao Assessor Jurídico que proponha ações de interesse da Câmara Municipal e a defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra Ato da Mesa ou Presidência;

c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

d) apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

e) conceder expediente para o bom atendimento à administração da Câmara;

f) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara;

g) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

h) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

i) providenciar a expedição de certidões, relativas a despachos ou atos oficiais;

j) convocar a Mesa da Câmara;

l) fazer ao fim de sua gestão, relatórios dos trabalhos da Câmara.

IV – Quanto às relações externas:

a) representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

b) dar audiências públicas na Câmara, diariamente;

c) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

d) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

f) dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade, sempre que tenham esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados na forma regimental;

g) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Artigo 18 – Compete ainda ao Presidente:

I – executar as deliberações do Plenário;

II – assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o Expediente da Câmara;

III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra Atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a Sessão de eleição da Mesa do período seguinte;

V – substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições;

VI – declarar extinto os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos na Lei Orgânica;

VII – representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;

VIII – solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

IX – interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.

Artigo 19 – O Presidente da Câmara ou o seu substituto, só terá voto:

I – na eleição da Mesa;

II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III – quando houver empate;

IV – em vetos.

Artigo 20 – Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposição mas para discuti-la deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar de assunto proposto.

Artigo 21 – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

§ 1º – O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.

§ 2º – O recurso seguirá a tramitação indicada no artigo 181 deste Regimento.

Artigo 22 – O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 23 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente, ficando investido da plenitude das respectivas funções, ausências, impedimentos ou licenças.

Artigo 24 – O Vice-Presidente será substituído sucessivamente pelos Primeiro e Segundo Secretários e, finalmente, pelo Vereador mais votado entre os presentes.

Artigo 25 – Se o Presidente não tiver chegado à hora aprazada para o início dos trabalhos, ou tiver necessidade de deixar a Presidência, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe, porém, o lugar logo que adentre o Plenário.

DOS SECRETÁRIOS

Artigo 26 – Ao Primeiro Secretário compete:

I – verificar e declarar a presença dos Vereadores pelo respectivo livro ou fazer a chamada dos mesmos nos casos previstos neste Regimento;

II – ler, na hora do Expediente ou durante a Sessão, a súmula dos ofícios e petições dirigidos à Câmara, as Indicações e Requerimentos dos Vereadores, Projetos, Pareceres e demais papéis sujeitos à deliberação ou conhecimento da Câmara;

III – fiscalizar a redação das Atas e proceder a sua leitura;

IV – receber e mandar fazer toda correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento e à apreciação do Presidente;

V – receber, todas as representações, convites, petições e memoriais;

VI – superintender os trabalhos e fiscalizar as despesas da Secretaria;

VII – assinar com o Presidente os Atos da Mesa;

VIII – velar pela guarda dos papéis submetidos à decisão da Câmara e neles anotar as discussões e votações, autenticando-os com a sua assinatura.

Artigo 27 – Ao Segundo Secretário compete:

I – substituir o Primeiro Secretário no caso de impedimento, ausências ou licença;

II – fazer o relato sintético de tudo que ocorra na Sessão, compreendendo Projetos, Indicações, Requerimentos, Pareceres e Emendas que se apresentarem e seu autor, tomando os necessários apontamentos, lançando os despachos do Presidente ou deliberações da Câmara, para ao final ser lavrada a Ata;

III – lavrar as Atas das Sessões Secretas;

IV – conferir o número de Vereadores, em verificação de votação e de presença;

V – fazer a inscrição dos oradores pela ordem cronológica;

VI – anotar o tempo e o número de vezes que cada Vereador ocupar a tribuna comunicando ao Presidente.

Artigo 28 – Ausente qualquer dos Secretários, o Presidente convidará um dos Vereadores para assumir a Secretaria da Mesa.